TERMOS DE USO DA PLATAFORMA REDIZZ

AO CONTRATAR A REDIZZ TECNOLOGIA, O USUÁRIO CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CLÁUSULAS ABAIXO DESCRITAS. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ PROSSEGUIR COM A CONTRATAÇÃO.

DAS PARTES

CLÁUSULA 1: Será denominado CONTRATANTE o usuário, pessoa física ou jurídica, que realizou o pagamento para utilizar a plataforma tecnológica REDIZZ. O usuário responderá de acordo com os dados cadastrados primeiramente na plataforma de pagamento, ou seja, no próprio CPF ou CNPJ, e será contatável pelo e-mail ou telefone que constava nesse cadastro original. Qualquer transferência de titularidade somente poderá ocorrer de acordo com as previsões legais ou autorizado pela CONTRATADA. Qualquer intenção na alteração nos dados posterior deverá ser comunicada, por e-mail, à REDIZZ TECNOLOGIA LTDA pelo endereço de e-mail <suporte@redizz.com.br>.

CLÁUSULA 2: Será denominado CONTRATADA a empresa REDIZZ TECNOLOGIA LTDA, também conhecida como REDIZZ ou REDIZZ INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, sediada no Brasil e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 52.058.897/0001-08, com endereço na Rua Marquês de São Vicente, nº 225, PUC Rio de Janeiro, Edifício da Incubadora Gênesis. Sua forma de contato oficial são, EXCLUSIVAMENTE, os endereços de e-mails a seguir: <contato@redizz.com.br>, <suporte@redizz.com.br> e <juridico@redizz.com.br>. (Nota: endereço atualizado em março de 2024)

DO OBJETO DE CONTRATO

CLÁUSULA 3: O objeto do contrato é o DIREITO À UTILIZAÇÃO, por tempo e quantidade de usos limitados, da plataforma REDIZZ, acessível pela URL <www.redizz.net>. A plataforma é caracterizada por: (1) possuir funcionalidades técnicas e tecnológicas de apoio ao operador do Direito, (2) estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana em ambiente online, à exceção dos períodos de manutenção previstos e avisados previamente ou interrupções externas, nunca excedendo 10% do tempo previsto; (3) ter disponíveis aplicações com inteligência artificial.

CLÁUSULA 3-II: Novas funcionalidades poderão ser adicionadas a qualquer tempo, sem aviso prévio. No caso de remoção definitiva de uma funcionalidade, deverá haver aviso prévio de 30 (trinta) dias. O mesmo procedimento não será exigido para mera remoção do menu, quando a funcionalidade seguirá ativa aos que desejarem. Em caso de dúvida sobre a disponibilidade, a CONTRATANTE deverá consultar a CONTRATADA. Poderá haver funcionalidades novas com termos de usos específicos.

CLÁUSULA 3-III: Nem todos os tipos de peças processuais, em suas categorias ou conteúdos, estarão disponíveis no momento da contratação. Em caso de dúvidas sobre a listagem – que é constantemente atualizada -, o CONTRATANTE deverá consultar a CONTRATADA.

CLÁUSULA 4: O DIREITO À UTILIZAÇÃO descrito na Cláusula 3 se limita ao período de contrato e à quantidade de usos (crédito) contratada e disponível.

DO PERÍODO DE CONTRATO

CLÁUSULA 5: A CONTRATADA oferece, atualmente, pacotes mensais e anuais de créditos, todos recorrentes de forma automática, cada qual com valores, formas de pagamento e parcelamento diferentes. Os períodos de contrato comercializados podem alterar ou entrar e sair em disponibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio. Para fins jurídicos, o CONTRATO é firmado no momento da primeira contratação e expira-se nas previsões legais ou quando há vontade unilateral manifesta de qualquer uma das partes, de forma escrita, sem prejuízo aos valores já quitados.

CLÁUSULA 6: Se, por acaso, algum pacote deixar de ser comercializado ou tiver valor alterado para novos clientes, isso não implica, necessariamente, no cancelamento ou alteração dos contratos em vigor sem aviso prévio.

DO SISTEMA DE CRÉDITOS

CLÁUSULA 7: O uso das funcionalidades da plataforma Redizz, por acarretar custos à CONTRATADA, é cobrado ao contratante no modelo de “créditos”.

CLÁUSULA 8: Os pacotes de créditos que definem a assinatura são consumíveis e seus resultados são personalizados, não sendo passíveis de reembolso além dos previstos em lei, por acarretarem custos. Atualmente, comercializa-se 20 (vinte) créditos mensais, no pacote mensal e com validade mensal, e 240 (duzentos e quarenta) créditos anuais, no pacote anual, com validade anual.

CLÁUSULA 8-II: A eventual comercialização de créditos avulsos não implicará no fim da exigência de o CONTRATANTE ter, previamente ou posteriormente, uma assinatura regular e ativa da Redizz. Isso se explica porque o uso dos créditos, sendo avulsos ou não, exige a existência prévia de uma conta ativa, o que se materializa por meio da realização de uma assinatura e seu pagamento em dia.

CLÁUSULA 8-III: Os créditos possuem validade. Os créditos dos pacotes mensais expiram-se em ciclos mensais, ou seja, em 30 (trinta) dias. Os créditos dos pacotes anuais expiram-se a cada ano após a contratação, ou seja, em 365 (trezentos e secessenta e cinco) dias. Se a renovação do pacote foi bem-sucedida, os créditos serão renovados automaticamente por igual período.

CLÁUSULA 8-IV: Uma vez contratados e ultrapassada a previsão legal, os pacotes de créditos não podem ser devolvidos ou convertidos novamente em dinheiro, tampouco transferidos para outros usuários ou usados como meio de troca ou garantia para qualquer outro fim que não, expressamente, o uso das funcionalidades Redizz. O sistema de créditos não é um sistema financeiro, nem uma criptomoeda, e visa apenas controlar os usos da plataforma por cada usuário, garantindo a viabilidade coletiva da plataforma.

DA RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA 9: O CONTRATANTE, na condição de usuário autônomo, é o único responsável pelo uso do conteúdo gerado pela plataforma cedida pela CONTRATADA. Isso se justifica, primeiro, porque coube a ele preencher os campos solicitados, momento este que não passa por qualquer revisão. Segundo, porque o bom uso da plataforma compreende a revisão de todas as informações geradas, o que é responsabilidade do USUÁRIO.

CLÁUSULA 10: No referente às funcionalidades geradoras de conteúdo com tecnologia de Inteligência Artificial, o CONTRATANTE fica ciente quanto a eventuais imprecisões e exposições de conteúdos indesejados.

CLÁUSULA 11: A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes do uso da plataforma ou do conteúdo gerado por ela. Ao utilizar a plataforma, o CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de responsabilidades jurídicas, administrativas e pecuniárias quanto à proliferação e qualidade dos conteúdos gerados, até mesmo por compreender que o conteúdo gerado pela inteligência artificial não passa por revisão prévia por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA 12: É obrigação do CONTRATANTE fazer uma revisão minuciosa sobre todo o conteúdo gerado pela plataforma antes de utilizá-lo para qualquer finalidade, publicá-lo ou compartilhá-lo em qualquer meio. A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais erros ou omissões no conteúdo gerado pela inteligência artificial ou impactos dessa divulgação, por serem conteúdos que estão fora de seu escopo de controle.

CLÁUSULA 13: A CONTRATANTE não presta serviços jurídicos e mesmo as funcionalidades que tenham a ver com a área não buscam, de modo algum, competir ou substituir a função de um advogado. O CONTRATADO compreende, dessa forma, que o uso da plataforma não cria uma relação advogado-cliente e que toda e qualquer orientação ou informação gerada deve ser revisada com um profissional, além do próprio CONTRATANTE.

CLÁUSULA 14: Os conteúdos gerados pela inteligência artificial disponibilizados pela plataforma não são de propriedade intelectual nem do CONTRATANTE, nem da CONTRATADA, tendo sido gerados por tecnologia experimental. Ao aceitar estes termos, o CONTRATANTE concorda que sempre, em todas as circunstâncias, revisará todo conteúdo de forma crítica e aplicará suas ideias e construções, a fim de construir direitos autorais próprios. Ao publicar os conteúdos gerados pela plataforma sem revisão humana, o CONTRATANTE se comprometerá integralmente com eventuais violações de direitos autorais decorrentes dessa atitude.

CLÁUSULA 15: O USUÁRIO concorda que compreende com clareza como funciona um sistema de inteligência artificial, de seu caráter experimental, da impossibilidade de se verificar previamente a veracidade das informações geradas, da possibilidade de estar exposto a eventuais e indesejáveis situações e informações imprecisas ou mesmo equivocadas.

POLÍTICA E TRATAMENTO DE DADOS

CLÁUSULA 16: Serão denominados dados e informações todas as informações (I) que o CONTRATANTE adiciona ao fazer o cadastro na plataforma; ou (II) informa para gerar as funcionalidades jurídicas.

CLÁUSULA 17: Sobre os dados de cadastro, serão salvos na base de dados da CONTRATADA e utilizados de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive para fins operacionais, de comunicação e marketing, consentindo o CONTRATANTE quanto a esse uso.

CLÁUSULA 18: Todos os dados de cadastro serão excluídos dos servidores da CONTRATADA quando o CONTRATANTE requisitar para o e-mail <suporte@redizz.com.br>, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o oferecimento de serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes, para resguardo de direitos da CONTRATADA. A exclusão dos dados do usuário com cadastro ativo poderá incorrer na interrupção do serviço, dado que o cadastro será deletado, hipótese essa, contudo, em que o valor pago não será devolvido por ser um cancelamento unilateral.

CLÁUSULA 19: Sobre os dados gerados nas funcionalidades de inteligência artificial, a CONTRATADA informa que:

a) Não salva, em seu banco de dados próprio, dados identificáveis decorrentes do uso das funcionalidades de inteligência artificial, salvo se previsto expressamente no momento da geração da funcionalidade ou decorrente de termos de usos próprios de funcionalidade lançada a posteriori;

b) Requisitou aos fornecedores parceiros que, de igual modo, não utilize os dados preenchidos pelos CONTRATANTES;

c) Recomenda que, de todo modo, informações de ordem confidencial sejam evitadas ou alteradas para fins de criação de uma camada de segurança adicional;

CLÁUSULA 20: A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar essa política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer ao CONTRATANTE mais segurança e conveniência e melhorar cada vez mais a sua experiência. É por isso que é importante que o CONTRATANTE acesse nossa política periodicamente.

ATENDIMENTO E SUPORTE

CLÁUSULA 21: Todo atendimento de suporte e auxílio ao CONTRATANTE será realizado prioritáriamente pelo endereço de e-mail <suporte@redizz.com.br>. Outras formas de suporte, se oferecidas eventualmente ou pontualmente, não implicarão qualquer tipo de “direito adquirido” ou de compromisso de continuidade.

CLÁUSULA 22: É obrigação do CONTRATANTE, ao estabelecer contato para auxílio, informar, com clareza, o problema ou demanda que deseja ser resolvida, e informar o seu endereço de cadastro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 23: As partes agirão de boa-fé ao longo de toda prestação do serviço.

CLÁUSULA 24: Se, eventualmente, houver divergência na prestação dos serviços, as partes buscarão acordos e comunicações extrajudiciais na tentativa de resolução dos problemas.

CLÁUSULA 25: Este contrato poderá ser atualizado a qualquer tempo, sem aviso prévio. Se implicar a redução de direitos adquiridos, reajustes ou quaisquer outras modificações substanciais, os CONTRATANTES (usuários) serão comunicados por e-mail, previamente, por no mínimo 30 (trinta) dias antes de a atualização entrar em vigor para que tenham a oportunidade de se manifestar.

Ao concordar com estes termos de uso, o CONTRATANTE reconhece que leu e entendeu todos os termos e condições e concorda em cumprir todas as obrigações estabelecidas.