Introdução
O modelo de petição de mandado de segurança apresentado a seguir é indicado para impetrar segurança contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
O mandado de segurança encontra fundamento no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Em hipóteses específicas, também se aplica orientação jurisprudencial e normas procedimentais pertinentes do CPC aplicáveis subsidiariamente.
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QUANDO USAR ESTA PEÇA: Modelo de petição de mandado de segurança
Use este modelo de petição de mandado de segurança quando houver ato de autoridade, contemporâneo e violador de direito líquido e certo, que não caiba habeas corpus, habeas data ou recurso administrativo como meio adequado de tutela.
Hipóteses típicas: negativa de nomeação, imposição de sanção sem observância do contraditório quando se trate de ato administrativo, indevida cobrança tributária por erro formal, cerceamento de acesso a benefício previdenciário por erro material.
Aspectos processuais relevantes: o mandado de segurança é ação de rito sumaríssimo, proposta em regra contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com petição inicial contendo a demonstração do direito líquido e certo e prova pré-constituída.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA – modelo de petição de mandado de segurança
A petição de mandado de segurança deve conter requisitos essenciais previstos na Lei nº 12.016/2009 e na prática forense. Abaixo os elementos principais.
Endereçamento
Indicação do tribunal competente ou juízo federal/estadual conforme a autoridade coatora e competência prevista na lei.
Partes e qualificação
Qualificação do impetrante (nome, CPF/CNPJ, endereço, profissão) e da autoridade coatora (nome, cargo, órgão) com indicação do endereço para intimações.
Fatos e provas
Exposição objetiva dos fatos que configuram o direito líquido e certo, acompanhada de prova pré-constituída (documentos, atos administrativos, decisões).
Fundamentos jurídicos
Indicação dos dispositivos constitucionais e legais (ex.: art. 5º, LXIX e LXX, CF; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º a 7º) e jurisprudência pertinente.
Pedidos
Pedido de concessão de segurança, liminar quando cabível, determinação para anular/cessar o ato coator e, se for o caso, condenação em honorários e demais consectários.
Valor da causa
Indicação do valor quando necessário, ainda que simbólico, conforme a prática do juízo competente.
Requerimentos finais
Provas a produzir, pedido de tramitação preferencial quando houver direito legal, custas e intimações.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO – modelo de petição de mandado de segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA (OU TRIBUNAL COMPETENTE) [ESPAÇO DESTINADO AO NÚMERO DO PROCESSO] [NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de [NOME DO AUTORIDADE COATORA], no exercício do cargo de [CARGO], com endereço funcional na [ENDEREÇO DA AUTORIDADE], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. Em [DATA], a autoridade coatora praticou o ato administrativo consistente em [DESCREVER O ATO COATOR COM DETALHES], conforme documento acostado (Doc. 1). 2. O referido ato viola direito líquido e certo do impetrante, consistente em [DESCREVER O DIREITO VIOLADO], não havendo necessidade de dilação probatória para sua comprovação. II - DO DIREITO 3. O direito líquido e certo encontra amparo no art. [INDICAR DISPOSITIVO] da [NOME DA LEI] e no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal. A conduta da autoridade coatora contraria ainda os princípios da legalidade e da ampla defesa. 4. A Lei nº 12.016/2009 estabelece, em seus arts. 2º e 3º, os pressupostos para a impetração do mandado de segurança, os quais estão presentes no caso em tela. III - DO PEDIDO LIMINAR 5. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender imediatamente o ato coator, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a fim de evitar dano de difícil reparação ao impetrante. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A concessão de liminar para suspender o ato coator descrito, até o julgamento final do feito; b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações, nos termos da Lei nº 12.016/2009; c) Ao final, a concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato praticado e a restituição/garantia do direito do impetrante; d) A condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo aplicável; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova documental e testemunhal, se necessária. V - DO VALOR DA CAUSA Dá-se à presente causa o valor de R$ [VALOR]. Termos em que, pede deferimento. [LOCAL], [DATA]. _________________________________ [ASSINATURA DO ADVOGADO] [Nome do Advogado] [OAB/UF n.º]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
Dicas práticas para elaborar este modelo de petição de mandado de segurança
Evite erros formais: qualifique corretamente a autoridade coatora e junte cópia do ato impugnado. A prova pré-constituída é essencial para demonstrar o direito líquido e certo.
Verifique a competência adequada: mandado de segurança contra ato de autoridade federal costuma ser da Justiça Federal; atos de autoridade estadual, da Justiça Estadual; e atos de autoridade municipal, da Justiça Estadual ou Federal, conforme regra específica.
Fique atento a prazos administrativos e à possibilidade de provocação prévia do juízo competente. Em muitos casos a impetração exige tempestividade pela demonstração de conhecimento do ato coator.
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Conclusão
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