Introdução
O modelo de petição de despejo por falta de pagamento destina-se à propositura da ação de despejo quando o locatário deixa de pagar aluguéis e encargos contratuais, autorizando a resolução do contrato e a desocupação do imóvel. A peça é usada para imediata cobrança dos débitos e obtenção do despejo compulsório quando cabe a ação de despejo prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
A base legal mais diretamente aplicável inclui a Lei nº 8.245/1991 (arts. 9, 23 e 62), bem como os artigos do Código de Processo Civil (CPC) que disciplinam os requisitos da petição inicial (art. 319) e o procedimento aplicável. Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTA PEÇA
Use este modelo de petição de despejo por falta de pagamento quando houver inadimplemento do locatário quanto ao pagamento de aluguéis, encargos ou outras verbas pactuadas, e o locador pretender promover a ação de despejo cumulada com cobrança.
Hipóteses de cabimento
- Inadimplemento do aluguel e encargos contratuais por mais de um mês ou pelo prazo previsto em contrato;
- Impossibilidade ou inadequação de acordo extrajudicial; intenção de resolver o contrato e reaver o imóvel;
- Locação comercial ou residencial sujeita à Lei do Inquilinato.
Requisitos legais e prazos
Observam-se os requisitos do art. 319 do CPC na petição inicial. O pedido de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança dos aluguéis e encargos vencidos. Prazo para contestação seguirá as regras do CPC (15 dias úteis, salvo previsão diversa). Atenção ao prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas (prescrição quinquenal para créditos relacionados a aluguéis, salvo circunstâncias específicas).
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA
A petição deve observar os requisitos formais e conter todos os elementos que permitam a rápida compreensão do pedido e a produção de provas.
Endereçamento
Indicação correta do juízo competente (vara cível ou vara especializada em locações) e cidade.
Qualificação das partes
Nome completo, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço do autor e do réu (locador e locatário).
Fatos
Descrição objetiva do contrato de locação, valores pactuados, vencimentos, notificações extrajudiciais eventualmente realizadas e demonstrativo do débito.
Fundamentos jurídicos
Indicação dos arts. da Lei nº 8.245/1991 aplicáveis, bem como dispositivos do CPC e, quando pertinente, da legislação tributária ou consumerista.
Pedidos
Pedido principal de despejo por falta de pagamento, pedido subsidiário de desocupação mediante imissão na posse, cobrança de aluguéis, encargos, multas contratuais e honorários advocatícios. Pedido de concessão de tutela de urgência para desocupação, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pode ser indicado.
Valor da causa
Composto pelos aluguéis e encargos cobrados no momento da propositura, atualizados monetariamente.
Provas
Contratos, recibos, notificações, demonstrativo de débito, comunicações eletrônicas e quaisquer documentos que comprovem a mora.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/VARA DE LOCAÇÕES] DA COMARCA DE [CIDADE - UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado (proc. anexo – procuração), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF DO RÉU] e RG nº [RG DO RÉU], residente e domiciliado à [ENDEREÇO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. Em [DATA], as partes firmaram contrato de locação residencial/comercial referente ao imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], pelo prazo de [PRAZO] e cujo aluguel mensal foi fixado em R$ [VALOR]. 2. O réu ficou inadimplente a partir de [DATA DO PRIMEIRO VENCIMENTO INADIMPLIDO], estando em aberto os meses de [LISTAR MESES] até a presente data, perfazendo o montante de R$ [VALOR TOTAL DO DÉBITO], conforme demonstrativo de débito anexo. 3. Antes da propositura, o autor/locador notificou extrajudicialmente o réu em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], conforme comprovante anexo, sem que houvesse a regularização dos pagamentos. DO DIREITO 4. A presente demanda encontra amparo na Lei nº 8.245/1991, em especial nos artigos 9º e 23, que preveem a possibilidade de resolução do contrato e despejo por falta de pagamento dos alugueis e encargos. 5. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial contém os requisitos legais, incluindo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. 6. Requer-se, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, multas contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; b) Ao final, a procedência do pedido para decretar o DESPEJO do réu do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], com a consequente expedição de mandado de despejo, nos termos da Lei nº 8.245/1991; c) A condenação do réu ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos no valor de R$ [VALOR], acrescidos de correção monetária e juros legais desde o vencimento de cada parcela, até a integral quitação; d) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, pericial (se necessária) e testemunhal; f) Requer, ainda, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de mandado de despejo no prazo de [X] dias, caso demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista o manifesto prejuízo do autor. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Termos em que, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] [OAB/UF Nº]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
Erros formais podem causar indeferimento da inicial ou atrasos. Verifique atentamente a qualificação das partes e o cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC.
- Junte demonstrativo detalhado dos débitos (datado e assinado quando possível).
- Anexe prova da notificação extrajudicial e do contrato de locação.
- Considere pedido de tutela de urgência quando houver risco de dilapidação do imóvel ou esvaziamento do crédito.
- Atualize valores com correção monetária e juros conforme entendimento local e cláusula contratual.
- Revise o procedimento aplicável no juízo (algumas varas adotam fluxos próprios para ações de despejo).
Fique atento à jurisprudência recente sobre cumulação de pedidos e ao regime tributário aplicável a alugueis comerciais. Use cláusulas contratuais claras para facilitar eventual execução ou penhora de bens.
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