Introdução
Este modelo de petição de embargos de declaração destina-se a orientar advogados sobre a peça adequada para impugnar atos judiciais que contenham omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm por objeto esclarecer a decisão judicial ou suprir omissões, sem modificar substancialmente o julgado — salvo quando a correção evidenciar erro material ou permitir a integração do julgado.
Como base legal indicam-se o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente os arts. 1.022 e 1.023, além das disposições constitucionais sobre devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF/88). Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da a Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Use este modelo quando houver, na decisão judicial proferida (sentença ou acórdão), qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Prazo: os embargos de declaração, via de regra, devem ser opostos no prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias, salvo disposição específica em lei ou regimento interno). Atenção: interposição intempestiva pode prejudicar a preclusão ou a interposição de recursos subsequentes.
Competência: protocolize os embargos no juízo que proferiu o ato embargado (juízo de primeiro grau, turma recursal ou tribunal), observando regras específicas para processos eletrônicos e intimações.
ESTRUTURA E REQUISITOS DO MODELO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração devem atender aos requisitos formais e substanciais para instrução e processamento.
Endereçamento e qualificação
Indique o juízo competente, os nomes das partes com qualificação completa e o número do processo.
Objeto e fundamentação
Identifique precisamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro e fundamente com base no art. 1.022 do CPC. Explique por que a manifestação do julgador carece de esclarecimento e qual efeito jurídico se pretende alcançar.
Pede-se e requerimentos
Formule o pedido de acolhimento dos embargos e, quando cabível, pleiteie efeitos modificativos ou integrativos, bem como produção de prova, juntada de documento e intimação.
Documentos essenciais
Anexe cópia da decisão embargada, certidão de intimação e documentos que demonstrem a omissão/contradição, além da procuração atualizada.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
A seguir, modelo genérico de embargos de declaração. Adapte todas as informações entre colchetes ao caso concreto.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [___] VARA [CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE - UF] Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO] [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão de fls. [___] (ou acórdão de fls. [___]), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS 1. O embargante foi surpreendido com a decisão proferida em [data], que [síntese do dispositivo decisório]. 2. Contudo, referida decisão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO na medida em que [descrever de forma objetiva e sucinta o ponto omisso, contraditório ou obscuro]. II - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 4. No caso em análise, verifica-se a hipótese do inciso [I/II/III], pois [justificar]. III - DO PEDIDO 5. Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos, para que seja suprida a omissão/eliminada a contradição/esclarecida a obscuridade apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC; b) Caso Vossa Excelência entenda necessário, que seja conferido efeito modificativo aos embargos, para que [indicar o efeito desejado]; c) A intimação do(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo legal; d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente [especificar se houver necessidade]; e) A condenação em honorários advocatícios caso haja resistência injustificada, na forma do art. 85 do CPC. IV - DOS DOCUMENTOS 6. Junta-se aos presentes: a) Cópia da decisão embargada (fls. [___]); b) Procuração (fls. [___]); c) [Demais documentos que comprovem a omissão/contradição]. V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS 7. Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do(a) advogado(a) [NOME], OAB/[UF] [NÚMERO], sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA] _________________________________________ [ASSINATURA DO ADVOGADO] [Nome do Advogado] - OAB/[UF] [Nº]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
1) Seja objetivo: identifique com clareza o ponto omisso, contraditório ou obscuro. Indicar trechos textuais da decisão facilita o processamento.
2) Prazo: confirme a data de intimação para não perder o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC.
3) Efeitos: solicite expressamente efeito modificativo se for imprescindível para evitar prejuízo recursal.
4) Evite emendas: embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, salvo para corrigir erro material.
5) Documentos: anexe a intimação certificada e a decisão, para comprovar tempestividade.
6) Jurisprudência: inclua precedentes do tribunal quando houver interpretação consolidada sobre a matéria do embargos.
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CONCLUSÃO + CTA
Ter um modelo de petição de embargos de declaração atualizado e adaptável é essencial para não perder prazos e assegurar eficiência no ajuizamento da peça. Aproveite modelos padronizados, mas sempre personalize conforme as peculiaridades do caso.
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