Introdução
Este modelo de petição de ação de obrigação de fazer apresenta uma peça inicial pronta e comentada para casos em que se busca compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer, seja contratual ou legal. A ação de obrigação de fazer é adequada quando o credor necessita que o devedor realize ato positivo, entregue coisa certa ou pratique procedimento específico, sem que a simples condenação em perdas e danos seja suficiente.
A peça obedecerá aos requisitos do Código de Processo Civil, em especial os arts. 319 (requisitos da petição inicial) e 300 (tutela de urgência), e ao ônus da prova previsto no art. 373 do CPC. Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTA PEÇA
Modelo de petição de ação de obrigação de fazer: hipóteses de cabimento
Use este modelo quando houver obrigação de natureza NÃO pecuniária que deva ser cumprida pelo réu, por exemplo: entrega de documentos, realização de obra, prestação de serviço, fornecimento de medicamento, retificação de cadastro, entre outros.
Requisitos essenciais: existência de obrigação certa, recusa ou mora do devedor, prova documental mínima que justifique a demanda e, quando necessário, pedido de tutela de urgência para assegurar eficácia imediata da obrigação.
Competência e prazos: a competência seguirá as regras do CPC e a matéria (por exemplo, relações de consumo podem ser propostas no juizado especial ou na vara cível). A prescrição aplicável depende da relação jurídica subjacente (contratual, consumerista, administrativa).
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA
A petição inicial deve observar os requisitos formais do art. 319 do CPC e demonstrar a obrigação de fazer com clareza.
Endereçamento e qualificação
Enderece ao juízo competente e qualifique as partes de forma completa: nome, CPF/CNPJ, estado civil, profissão, endereço completo e, quando aplicável, número de inscrição estadual ou municipal.
Fatos
Exponha os fatos cronologicamente, com indicação de provas e documentos que comprovem a obrigação e a mora ou recusa do réu.
Fundamentação jurídica
Indique os dispositivos legais aplicáveis (CPC arts. 319, 300, 373), doutrina e jurisprudência suficiente para embasar o pedido de obrigação de fazer e, se cabível, a concessão de tutela de urgência.
Pedidos
Formule pedidos claros: concessão de tutela de urgência (se necessário), condenação do réu à obrigação de fazer, multa diária (astreintes) para cumprimento, produção de provas, e condenação em honorários e custas.
Valor da causa
Indique o valor da causa conforme regra aplicável (art. 292 do CPC), observando que nas obrigações de fazer o valor pode refletir o proveito econômico ou, na ausência, estimativa do custo para cumprimento.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
A seguir, o modelo genérico da petição inicial. Adapte sempre ao caso concreto e às regras locais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [___]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [___] e RG nº [___], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa - doc. [___]), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [___] e RG nº [___], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (se for o caso)
O(A) Autor(a) declara, para os devidos fins, não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC. (documentos anexos: declaração, comprovante de renda, se houver).
DOS FATOS
1. O(A) Autor(a) e o(a) Réu(Ré) firmaram contrato/ajuste/termo em [DATA], cujo objeto era [DESCREVER OBJETO]. (doc. [___] anexo).
2. Consta expressa obrigação, no item [___] do contrato, de que o(a) Réu(Ré) realizaria [DESCREVER A OBRIGAÇÃO DE FAZER], no prazo de [___] dias/meses.
3. Não obstante as tentativas extrajudiciais (comunicações em [DATAS], provas em doc. [___]), o(a) Réu(Ré) permaneceu inerte/recusou-se a cumprir a obrigação, causando prejuízo ao(à) Autor(a) estimado em [DESCREVER].
4. Diante da mora/recusa, torna-se necessária a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação de medidas coercitivas.
DO DIREITO
5. A presente demanda encontra amparo no art. 319 do CPC quanto aos requisitos da petição inicial e no art. 300 do CPC quanto à possibilidade de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
6. Incumbe ao Autor demonstrar a existência da obrigação e a mora/recusa do Réu, ônus que se atende com os documentos anexos (doc. [___]) e as comunicações extrajudiciais (doc. [___]). Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao Autor.
7. A jurisprudência tem admitido a fixação de astreintes (multa diária) para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, ante a ineficácia da condenação meramente indenizatória quando o objetivo é o adimplemento de conduta específica.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o(a) Réu(Ré) cumpra imediatamente a obrigação de fazer consistente em [DESCREVER A OBRIGAÇÃO], no prazo máximo de [___] dias, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ [___] por dia de atraso;
b) A citação do(a) Réu(Ré) para, querendo, contestar a ação no prazo legal;
c) Ao final, a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, com a condenação do(a) Réu(Ré) à obrigação de fazer descrita e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
d) A fixação de astreintes para cumprimento forçado da obrigação, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, pericial (se necessário), oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do(a) Réu(Ré) sob pena de confissão;
f) Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, se aplicável.
dá-se à causa o valor de R$ [___] (para efeitos fiscais e de alçada).
Termos em que, pede deferimento.
[LOCAL], [DATA]
__________________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB [UF] nº [___]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
1. Evidencie desde o início os documentos essenciais: contrato, e-mails, notificações e comprovantes de tentativa de cumprimento.
2. Quando for imprescindível a atuação imediata do Judiciário, fundamente o pedido de tutela de urgência com prova inequívoca do risco ao resultado útil do processo (perda de oportunidade, dano irreparável, risco à saúde etc.).
3. Peça astreintes em valor suficiente para coagir o devedor, mas proporcionais ao benefício buscado.
4. Indique provas técnicas já na petição quando o cumprimento da obrigação depender de verificação pericial.
5. Evite pedidos genéricos: descreva a obrigação de forma objetiva para facilitar a execução específica.
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CONCLUSÃO E CHAMADA PARA AÇÃO
Ter um modelo confiável e atualizado de ação de obrigação de fazer reduz tempo e risco de erros. Adapte sempre os campos entre colchetes ao caso concreto e confira a legislação e jurisprudência aplicável antes do protocolo.
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