Introdução
O modelo de petição de agravo de instrumento é a peça adequada para impugnar decisões interlocutórias proferidas no curso do processo que não comportam o recurso de apelação. Trata-se de recurso previsto no Código de Processo Civil (arts. 1.003 e 1.015 e seguintes), destinado a levar a apreciação da matéria ao Tribunal competente, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem.
O agravo de instrumento é cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, e deve observar prazo e forma previstos em lei. Em razão da complexidade e do volume de integrações jurisprudenciais, cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Use este modelo sempre que houver decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, tais como decisões sobre tutela provisória, interlocutórias que versam sobre mérito do processo, ou que versem sobre competência, exoneração de perito, produção de prova pericial, entre outras hipóteses previstas em lei.
Observe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o recurso, salvo disposição legal específica em contrário (art. 1.003, CPC). A competência para julgar o agravo será do tribunal de segunda instância correspondente (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho etc.), conforme a origem do processo.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA
O modelo de petição de agravo de instrumento deve conter requisitos formais e materiais essenciais para admissibilidade e para a correta apreciação pelo Tribunal.
Endereçamento e qualificação
Enderece ao Presidente do Tribunal competente e qualifique agravante e agravado com dados completos: nome, CPF/CNPJ, endereço, número do processo de origem e comarca.
Peças obrigatórias e documentos
Junte a cópia das decisões agravadas, certidão da intimação, procuração, peças essenciais do processo de origem e outras provas necessárias (art. 1.017, CPC).
Fundamentos jurídicos e pedido
Apresente fundamentação objetiva, indicando o cabimento do recurso (art. 1.015), os vícios da decisão e o pedido expresso de efeito suspensivo ou efeito ativo, se for o caso.
Prazos e preparo
Indique a tempestividade do agravo, calcule corretamente o prazo de 15 dias úteis e, quando exigido, recolha o preparo recursal. Verifique regras locais do tribunal quanto à juntada eletrônica de documentos.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
Abaixo segue um modelo de petição de agravo de instrumento genérico. Adapte conforme o caso concreto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO/UNIDADE JURISDICIONAL]
AGRAVANTE: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da [___] Vara Cível da Comarca de [___], nos autos do processo nº [___], que indeferiu/definiu/decidiu [DESCREVER A DECISÃO AGRAVADA], conforme cópia anexa.
I - BREVE SÍNTESE FÁTICA
1. Em síntese, o agravante foi demandado nos autos nº [___] e, em [DATA], o juízo a quo proferiu decisão interlocutória que [DESCREVER A DECISÃO E SEUS EFEITOS].
2. A decisão atacada causa evidente gravame ao direito do agravante, eis que [EXPLICAR PREJUIZOS E RAZÕES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO].
DOS FATOS
3. [RELATO ORDENADO DOS FATOS, COM DATAS E REFERÊNCIA A DOCUMENTOS JUNTADOS].
DO DIREITO
4. O agravo encontra amparo no art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento deste recurso. Ademais, a decisão recorrida padece de vícios de [NULIDADE/EXCESSO/OMISSÃO/TERMO], violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. [INDICAR DISPOSITIVOS APLICÁVEIS, EX.: ART. 5º, LV, CF/88; ARTS. 1.003 E 1.015 DO CPC].
5. No mérito, restou demonstrado que [ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE E PRECEDENTES].
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
6. O presente agravo é tempestivo, tendo em vista que a intimação da decisão ocorreu em [DATA], contados 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003 do CPC, para interposição do presente recurso.
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (se for o caso)
7. Requer-se, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, §1º do CPC, face ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstanciado em [DESCREVER RISCO/GRAVAME].
DOS PEDIDOS
8. Diante do exposto, requer-se:
a) O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento;
b) A juntada das peças obrigatórias e documentos que instruem o recurso;
c) A concessão de efeito suspensivo/ativo, conforme requerido;
d) Ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, nos termos aqui expostos;
e) A intimação do agravado para apresentar contraminuta, nos termos legais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.
Valor da causa: R$ [___]
Termos em que,
Pede deferimento.
[LOCAL], [DATA]
______________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Documentação completa: anexe cópia integral da decisão agravada, certidão de intimação e as peças essenciais do processo de origem. Sem as peças, o agravo pode ser inadmitido.
2. Clareza e objetividade: exponha os fatos e pontos de direito de forma direta. Juízes e desembargadores apreciam síntese bem fundamentada.
3. Indicação de jurisprudência: aponte precedentes do tribunal de origem e súmulas que sustentem a tese. Atualize a pesquisa antes de protocolar.
4. Pedido de efeito: justifique de forma concreta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, demonstrando risco de dano grave e irreparável.
5. Atenção ao preparo: verifique o pagamento de custas e o procedimento eletrônico exigido pelo tribunal.
Erros comuns: falta de tempestividade, ausência de peças obrigatórias, pedidos genéricos de efeito e fundamentação jurídica insuficiente.
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CONCLUSÃO + CTA
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