Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade – Pronto para usar

Introdução

Este modelo de petição de exceção de pré-executividade destina-se a advogados que atuam na fase de cumprimento de sentença ou execução e precisam arguir matérias que não exigem dilação probatória, como ausência de título executivo, ilegitimidade passiva, prescrição e questões de ordem pública.

A exceção de pré-executividade é utilizada para tutelar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, com fundamento no princípio do devido processo legal e no caráter público de certas defesas. Suporta-se, entre outros, nos arts. 5º, inciso LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório) e nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis à execução e ao cumprimento de sentença (por exemplo, arts. 525 e 914 e seguintes do CPC, conforme a hipótese processual concreta).

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Quando usar este modelo de petição de exceção de pré-executividade

Use este modelo de petição de exceção de pré-executividade quando, na fase de execução ou cumprimento de sentença, houver matérias conhecíveis de plano que possam obstar a continuidade da execução sem necessidade de garantia do juízo ou dilação probatória.

• Hipóteses típicas: ausência ou nulidade do título executivo, prescrição já ocorrida, ilegitimidade de parte, pagamento integral comprovado, inexigibilidade do débito por questão de ordem pública.
• Requisitos formais: tempestividade diante da fase processual, exposição clara dos fatos e prova documental pré-constituída que permita o julgamento liminar da questão.
• Prazos e competência: observar prazos locais e súmulas do tribunal; a exceção de pré-executividade costuma ser apresentada ao juízo da execução.

Estrutura e requisitos da petição: modelo de petição de exceção de pré-executividade

O modelo de petição de exceção de pré-executividade deve conter elementos essenciais que permitam ao juiz apreciar a matéria de ordem pública de imediato.

Endereçamento e qualificação

Indicação clara do juízo competente, além da qualificação completa das partes, com CPF/CNPJ e endereço para intimações.

Dos fatos

Exposição sucinta e cronológica dos fatos alinhando-os às provas documentais que demonstram a questão arguida.

Do direito

Fundamentação jurídica objetiva. Indicar dispositivos legais e precedentes que amparem a arguição, citando, quando aplicável, arts. 525 e 914 e seguintes do CPC e o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Dos pedidos

Pedido principal de reconhecimento da matéria arguida e extinção ou suspensão da execução, com requerimento de intimação da parte contrária quando necessário.

Provas

Requerimento de prova documental, juntada de documentos já anexados ao cumprimento de sentença e demais meios necessários para demonstrar a matéria sem depender de dilação probatória.

Modelo de Petição Completo

Abaixo segue o modelo genérico para adaptação. Substitua os placeholders entre colchetes pelos dados do caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [__VARA__] DA COMARCA DE [__CIDADE__] - [__UF__]

Processo nº: [__NÚMERO__]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [__CPF__] e RG nº [__RG__], residente e domiciliado(a) à [__ENDEREÇO COMPLETO__], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa - doc. [__]), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nas disposições aplicáveis do Código de Processo Civil (arts. 525 e 914 e seguintes, quando compatíveis), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

1. Em [data], foi ajuizada a presente execução/cumprimento de sentença em face do excipiente, com base em [descrever o título/executivo].

2. Contudo, verifica-se desde logo que [descrever a questão de ordem pública: prescrição, ausência de título, ilegitimidade, pagamento, etc.]. Em anexo, seguem documentos que demonstram [indicar documentos e seus números de fls./doc.].

DO DIREITO

3. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e que obsta a continuidade da execução sem a necessidade de garantia do juízo ou dilação probatória. A jurisprudência e a doutrina consolidada reconhecem o cabimento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de [listar hipóteses aplicáveis].

4. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura-se ao litigante o direito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, são aplicáveis, conforme o caso, os arts. 525 e 914 e seguintes do CPC, que regulam o cumprimento de sentença e as defesas do executado.

5. [Inserir fundamentação específica: prescrição - indicar marco inicial e cálculo, ilegitimidade - demonstrar ausência de relação jurídica, nulidade do título - demonstrar vício formal, pagamento - juntar comprovação bancária etc.]

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento e conhecimento desta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento nas matérias de ordem pública elencadas;

b) A intimação do exequente para, querendo, manifestar-se no prazo legal;

c) Ao final, seja reconhecida a [prescrição / ilegitimidade / nulidade do título / pagamento / inexigibilidade], com a consequente extinção da presente execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ou, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento definitivo da matéria suscitada;

d) A condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei, caso haja resistência injustificada.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental já acostada, prova pericial (se indispensável), e o depoimento pessoal do representante legal do exequente, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ [__VALOR__].

Termos em que,
Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA].

[ASSINATURA]
[NOME DO ADVOGADO]
[OAB/UF NÚMERO]

Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.

Dicas práticas para elaborar este modelo de petição de exceção de pré-executividade

• Junte desde a petição inicial da execução todos os documentos que comprovem a matéria arguida; a exceção de pré-executividade depende, em grande parte, de prova documental pré-constituída.
• Evite alongar desnecessariamente os fundamentos. Se a questão exige produção probatória ampla, considere embargos/exceção apropriada.
• Fique atento à prescrição intercorrente e ao termo inicial. Apresente cálculos e planilha simples demonstrando a conclusão.
• Pesquise jurisprudência recente do tribunal local que reconheça o cabimento da exceção na hipótese específica; decisões do STJ e tribunais locais podem ser decisivas.
• Erros comuns: falta de qualificação completa, ausência de comprovação documental do argumento e pedido genérico de extinção sem fundamentação jurídica clara.

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