Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade – Pronto para usar

Introdução

O modelo de petição de exceção de pré-executividade destina-se a impugnar a execução quando existem matérias de ordem pública, nulidades absoluta ou questões de inadmissibilidade que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo. Trata-se de peça utilizada em execuções fiscais e em outras execuções que comportem defesa indireta sem depósito ou penhora prévia.

Como bases legais, destacam-se a Constituição Federal (art. 5º, XXXV, garantia de acesso ao judiciário), a Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal, especialmente dispositivos sobre embargos e garantias) e a disciplina processual do Código de Processo Civil, além da forte sustentação jurisprudencial que reconhece a exceção de pré-executividade em hipóteses específicas. Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.

Quando usar o modelo de petição de exceção de pré-executividade

Use este modelo sempre que houver matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício pelo juízo e que não dependa de dilação probatória para resolução. Exemplos comuns:

• Ausência ou nulidade do título executivo;
• Prescrição ou decadência manifesta nos autos;
• Incompetência absoluta do juízo;
• Erro material na identificação do executado (ex.: CPF/CNPJ errado);
• Questões constitucionais de impenhorabilidade de bem de família ou imunidade tributária reconhecida de plano.

Competência: a exceção é dirigida ao juízo da execução. Prazos: por tradição processual, opõe-se tão logo verificada a matéria, preferencialmente antes de medidas mais gravosas (penhora, leilão). Em execuções fiscais, observe prazos e requisitos específicos da Lei nº 6.830/1980.

Estrutura e requisitos da peça

O modelo de petição de exceção de pré-executividade deve organizar com clareza os fundamentos de ordem pública, comprovar a matéria com documentação (quando disponível) e requerer a extinção ou reconhecimento da nulidade, sem produzir alegações que exijam ampla instrução probatória.

Endereçamento

Indique o juízo de forma precisa: Vara, Comarca e Foro.

Qualificação das partes

Qualifique o exequente e o executado com dados completos e atualizados.

Exposição dos fatos

Descreva objetivamente o que enseja a exceção e por que a matéria é de ordem pública.

Fundamentação jurídica

Fundamente com base constitucional, legal e jurisprudencial. Indique normas que demonstram a nulidade ou a prescrição/decadência, além de precedentes que admitam a exceção sem garantia do juízo.

Pedidos e requerimentos

Peça a suspensão da execução, extinção do processo com resolução do mérito ou declaração de nulidade do ato, conforme o caso. Requeira, quando necessário, a produção restrita de prova documental já existente nos autos.

Modelo de Petição Completo: Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA / COMARCA] 

[ESPACO PARA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EXECUTADO]

[Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa - doc. [nº]), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO nº [NÚMERO], movida por [NOME DO EXEQUENTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. O exequente ajuizou a presente execução com fundamento em [indicar título]. Contudo, verifica-se desde logo a existência de [descrever a nulidade, prescrição, incompetência, erro material, impenhorabilidade etc.].

2. [Descrever circunstâncias objetivas, datas, valores e documentos que comprovem a tese]. Anexa-se aos autos cópia de [documento X] (doc. [nº]).

II - DO DIREITO

3. A matéria suscitada é de ordem pública e conhecida de ofício, não demandando dilação probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 

4. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal, arts. pertinentes ao procedimento e aos embargos); legislação processual aplicável e entendimento dos tribunais superiores acerca da exceção de pré-executividade.

5. No caso em tela, verifica-se [expor fundamento jurídico específico: prescrição reconhecível de plano, nulidade do título, impenhorabilidade, erro de execução etc.], o que autoriza a extinção do feito/exoneração do executado do débito exigido.

III - DOS PEDIDOS

6. Diante do exposto, requer:

   a) O recebimento desta exceção de pré-executividade;
   b) A suspensão imediata dos atos de constrição até o julgamento do presente incidente, se cabível;
   c) O reconhecimento da [prescrição/nulidade/incompetência/outro] e, consequente, a extinção da execução, com a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários, quando for o caso;
   d) A juntada dos documentos anexos (docs. [nº] a [nº]) e a intimação do exequente para manifestar-se, se necessário;
   e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documentos já constantes nos autos.

7. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR], para efeitos fiscais.

Termos em que,
Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

__________________________________
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] [número]

Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.

Dicas práticas para elaborar esta peça

• Evite alegar matérias que dependam de produção extensa de prova pericial ou testemunhal; na exceção de pré-executividade privilegia-se matéria de ordem pública e de fácil verificação.
• Junte desde logo documentos essenciais (certidões, contratos, comprovantes de pagamento, certidões de trânsito em julgado, quando houver).
• Verifique a existência de depósitos, penhoras ou atos de constrição já praticados; em alguns casos a defesa pode ser distinta (impugnação ao cumprimento, embargos etc.).
• Atualize a jurisprudência: a aceitação da exceção varia conforme tribunais e tema (prescrição, impenhorabilidade, nulidade do título). Use decisões recentes para fortalecer o pedido.
• Cuide da redação objetiva e da indicação precisa dos documentos; petições prolixas que trazem questões factuais controversas podem ser recusadas como exceção de pré-executividade.

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Conclusão e próxima ação

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