Introdução
O modelo de petição de agravo de instrumento é a peça processual utilizada para atacar decisões interlocutórias que causam à parte lesão grave e de difícil reparação, conforme previsão do Código de Processo Civil (arts. 1.015 e seguintes) e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). O agravo de instrumento pretende levar ao Tribunal, com urgência, a análise da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, podendo ser requerido efeito suspensivo ou processamento urgente quando demonstrados os requisitos legais.
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QUANDO USAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Use este modelo de petição de agravo de instrumento nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, como, por exemplo: indeferimento de tutela provisória, decisões que versarem sobre competência, admissão ou rejeição de intervenção de terceiros, decisões que atinjam a produção de provas essenciais, entre outras hipóteses expressas no dispositivo legal.
É imprescindível observar o prazo legal para interposição (prazo decadencial em 15 dias, salvo previsão diversa) e avaliar a necessidade de requerer efeito suspensivo ou atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do CPC. Verifique também a competência do Tribunal e as normas locais do Tribunal quanto ao processamento do agravo.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA
O agravo de instrumento deve observar requisitos formais mínimos para admissibilidade e análise pelo Tribunal. Abaixo, os elementos essenciais e observações práticas.
Endereçamento
Enderece ao relator do Tribunal competente, informando a vara e o juízo de origem no corpo da peça.
Qualificação das Partes
Indique a qualificação completa do agravante e do agravado, com CPF/CNPJ, endereço e, quando cabível, dados do advogado com OAB e endereço profissional.
Peça de Juízo e Títulos das Seções
Respeite a praxe forense: separe claramente as seções DOS FATOS, DO DIREITO e DOS PEDIDOS em letras maiúsculas.
Documentos e Preparação
Junte a cópia da decisão agravada, procurações, comprovantes de preparo (se exigido no Tribunal), peças essenciais do processo de origem e rol de documentos. Atente ao art. 1.017 do CPC sobre os documentos indispensáveis.
Pedido de Efeito
Quando cabível, fundamente e indique o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de efeito ativo ao agravo, demonstrando risco de dano grave ou de difícil reparação.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
Segue modelo genérico de agravo de instrumento. Adapte ao caso concreto, preencha todos os campos entre colchetes e verifique normas regimentais do Tribunal de destino.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL [INDIQUE O TRIBUNAL]
AGRAVANTE: [NOME COMPLETO] - CPF/CNPJ: [CPF/CNPJ] - [QUALIFICAÇÃO: estado civil, profissão, endereço completo]
AGRAVADO: [NOME COMPLETO] - CPF/CNPJ: [CPF/CNPJ] - [QUALIFICAÇÃO: estado civil, profissão, endereço completo]
PROCESSO ORIGINÁRIO: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM] - VARA: [VARA DE ORIGEM]
ADVOGADO DO AGRAVANTE: [NOME DO ADVOGADO] - OAB/[UF] [NÚMERO] - E-MAIL: [E-MAIL] - TELEFONE: [TELEFONE]
COLENDA CÂMARA,
O agravante, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a decisão interlocutória proferida nos autos do processo em epígrafe, vem, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente
A G R A V O D E I N S T R U M E N T O
com pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo (ou apenas cognitivo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
1. Em [data], o juízo a quo proferiu decisão interlocutória que [descrever resumidamente o teor da decisão agravada, ex.: indeferiu pedido de tutela antecipada, determinou o prosseguimento de execução, indeferiu produção de prova pericial, etc.].
2. Tal decisão importa em gravame imediato ao direito do agravante, pois [explicar prejuízo concreto e a urgência/interesse na reforma imediata].
3. Dos autos do processo originário destacam-se os documentos [especificar documentos essenciais que acompanham o agravo].
DO DIREITO
4. O presente agravo é tempestivo e atende aos requisitos legais, conforme arts. 1.015 e 1.016 do CPC.
5. A decisão atacada violou o direito do agravante, notadamente [indicar fundamentos materiais: violação de dispositivo legal, ofensa ao devido processo, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação].
6. Nos termos do art. 1.015 do CPC, são cabíveis agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre matéria expressamente elencada no dispositivo. Ademais, o princípio do devido processo legal e o direito de ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) exigem a imediata intervenção deste Tribunal.
7. Requer-se, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019 do CPC, uma vez demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, haja vista [descrever prejuízo].
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento e o processamento do presente agravo de instrumento;
b) A concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo, para [descrever efeito pretendido, ex.: suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento do agravo];
c) A intimação do agravado para apresentação de contraminuta (contrarrazões) no prazo legal;
d) A juntada das peças obrigatórias, conforme rol abaixo, e a sua remessa aos autos de origem, se necessário;
e) A condenação do agravado ao pagamento das custas e do preparo, caso vencido;
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhal.
Documentos que acompanham o presente agravo:
1. Cópia da decisão agravada;
2. Procuração;
3. Comprovante de preparo (se exigido pelo Tribunal);
4. Páginas essenciais do processo de origem;
5. Demais documentos mencionados no corpo da peça.
Termos em que,
P. Deferimento.
[Local], [data]
__________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
1. Verifique a tempestividade: confirme a data da intimação da decisão agravada e calcule o prazo corretamente (considere regras locais sobre contagem de prazos).
2. Seleção de documentos: anexe desde logo a decisão agravada, as peças essenciais do processo de origem e documentos que demonstrem o risco de grave dano.
3. Fundamentação objetiva: além de transcrever a decisão, demonstre com clareza o prejuízo imediato e a presença dos requisitos para efeito suspensivo.
4. Atenção ao preparo: consulte o Regimento Interno do Tribunal para orientar sobre eventual exigência de preparo e comprovantes eletrônicos.
5. Observância de requisitos formais: confira os limites de páginas, a forma de apresentação de cópias e a necessidade de certificação de autenticidade conforme regimento do Tribunal.
6. Acompanhe a jurisprudência: pesquise decisões recentes do Tribunal sobre matéria similar para reforçar argumentos — a atualização jurisprudencial pode fazer diferença na concessão do efeito.
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CONCLUSÃO + CTA
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