Modelo de Petição de Inventário Judicial – Pronto para usar

Introdução

O modelo de petição de inventário judicial é a peça processual usada para instaurar o procedimento de apuração do patrimônio deixado por pessoa falecida e promover a partilha entre herdeiros perante o juízo competente.

A petição encontra respaldo no Código de Processo Civil (arts. 610 e seguintes) e no Código Civil (art. 1.784), sendo adequada sempre que houver bens a partilhar, testamento, herdeiros incapazes, litígio sobre a sucessão ou interesse de credores.

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QUANDO USAR ESTA PEÇA

O modelo de petição de inventário judicial deve ser utilizado sempre que se requerer a abertura de inventário e partilha perante o Judiciário.

Hipóteses de cabimento do modelo de petição de inventário judicial

• Falecimento de pessoa com bens a partilhar e ausência de possibilidade de inventário extrajudicial (por exemplo: presença de herdeiro incapaz, litígio entre herdeiros ou existência de testamento a ser contestado).
• Herdeiros que não concordam com a partilha amigável ou quando há disputa sobre a validade de atos do falecido.
• Quando interessados ou credores demandam a intervenção judicial para regularização de bens, pagamento de dívidas ou levantamento de valores.

Competência: Vara de Família e Sucessões da comarca onde o falecido tinha domicílio ou onde estiverem bens relevantes.

Prazos: o CPC não fixa prazo peremptório único para o ajuizamento do inventário, mas recomenda-se a propositura imediata para evitar prejuízos, incidência de encargos e problemas fiscais (ex.: recolhimento do ITCMD).

ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA

O inventário judicial exige observância dos requisitos formais e materiais para que o procedimento seja processado corretamente.

Elementos do modelo de petição de inventário judicial

• Endereçamento adequado ao juízo competente.
• Qualificação completa das partes: inventariante (se já indicado), herdeiros e eventuais interessados, com CPF/CNPJ, RG, endereço e qualificação processual.
• Descrição dos fatos: óbito, data, existência de testamento, nomeação de inventariante (se houver), relação circunstanciada dos bens e dívidas.
• Fundamentação jurídica: menção aos arts. 610 e seguintes do CPC, ao art. 1.784 do CC e demais dispositivos aplicáveis.
• Pedidos claros: abertura do inventário, nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros e credores, levantamento de certidões, partilha, expedição de alvarás, produção de provas.
• Valor da causa e requerimento de provas (documental, pericial, interrogatório e oitiva de testemunhas quando necessário).

Documentos básicos a instruir

• Certidão de óbito.
• Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros.
• Relação de bens com documentação comprobatória (matrículas, contratos, extratos bancários, IPTU, veículos).
• Certidões negativas de débitos e certidões de tributos (quando aplicável).
• Testamento, se houver, ou declaração de inexistência do mesmo.

MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO

Abaixo segue um modelo genérico de petição de inventário judicial. Personalize todos os campos entre colchetes e adapte aos fatos e peculiaridades do caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [__] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [COMARCA]

AUTOS Nº: [NÚMERO DO PROCESSO, SE HOUVER]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de [qualificação: herdeiro/legatário/inventariante], por seu advogado abaixo assinado (proc. ad judicia), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.784 do Código Civil, propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA

em face do ESPÓLIO DE [NOME DO FALECIDO], representado por seu inventariante, na pessoa de [NOME DO INVENTARIANTE, SE HOUVER], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

1. O(A) de cujus [NOME DO FALECIDO], faleceu em [DATA DO FALECIMENTO], conforme certidão de óbito em anexo (Doc. 1).

2. O falecido era titular dos bens relacionados a seguir, os quais compõem o patrimônio a ser inventariado: [DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS BENS: imóveis com matrícula, veículos, saldos bancários, aplicações, participação societária etc.] (Docs. [números]).

3. Existem créditos e débitos a serem apurados, especificamente: [DESCREVER DÉBITOS/CRÉDITOS CONHECIDOS].

4. O(A) requerente possui interesse legítimo para a propositura do presente inventário, na qualidade de [qualificação do autor: herdeiro, cônjuge, meeiro, legatário].

DO DIREITO

5. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão eletiva transmite-se aos herdeiros, sendo necessário proceder à regular partilha dos bens deixados pelo falecido.

6. O procedimento de inventário e partilha encontra previsão legal nos arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a tramitação, a nomeação de inventariante, as medidas preparatórias e a partilha judicial.

7. Requer-se, portanto, a abertura do inventário judicial, a nomeação do(a) inventariante, a intimação dos herdeiros e credores, e demais medidas legais cabíveis para a apuração completa do patrimônio.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A) A abertura do presente inventário e partilha em face do ESPÓLIO DE [NOME DO FALECIDO];

B) A nomeação do(a) requerido(a) [NOME DO INVENTARIANTE], CPF nº [CPF], como inventariante, com as atribuições legais; ou, subsidiariamente, que Vossa Excelência indique inventariante conforme o art. 620 do CPC;

C) A intimação dos herdeiros e interessados, na forma legal, para que se manifestem sobre a partilha;

D) A determinação de expedição de ofícios e certidões necessárias à instrução, inclusive certidão de matrícula de imóveis, extratos bancários, certidões de tributos e demais documentos úteis;

E) A autorização para levantamento de valores e expedição de alvarás para pagamento de funeral, tributos e encargos urgentes, se for o caso;

F) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal;

G) A condenação do espólio ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, na forma da lei, se for o caso;

H) Que seja atribuído à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA].

______________________________________
[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF nº]
[Endereço profissional]
[Telefone / E-mail]

Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.

Dicas práticas para elaborar esta peça

• Verifique a existência de testamento e, se houver, junte o documento em original ou cópia autenticada.
• Reúna certidões essenciais: óbito, matrícula dos imóveis, certidões negativas fiscais, extratos bancários e documentos societários.
• Evite pedidos genéricos: descreva os bens com precisão e anexe a documentação de suporte para reduzir diligências do juízo.
• Atente-se às questões fiscais, especialmente ao ITCMD e à necessidade de apresentar comprovantes de recolhimento quando exigidos pelo juízo.
• Considere a produção de prova pericial quando houver dificuldade de valoração de bens ou disputa sobre laudos técnicos.
• Atualize-se sobre jurisprudência recente em matéria sucessória; para isso, pode pesquisar jurisprudência integrada e reduzir riscos de interpretação equivocada.

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