Introdução
Apresentamos um modelo de petição de ação de consignação em pagamento, indicado para situações em que o devedor deseja efetuar o pagamento, mas encontra óbice do credor ou impedimento legal que não permite a quitação direta da obrigação.
A ação de consignação em pagamento tem previsão no Código de Processo Civil (arts. 539 a 548) e encontra respaldo nos princípios do cumprimento da obrigação e da proteção do devedor que repudia o inadimplemento quando não é responsável pela impossibilidade de pagar. Também é necessário observar dispositivos do Código Civil referentes à obrigação e ao pagamento.
A cada vez mais, advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTA PEÇA (modelo de petição de ação de consignação em pagamento)
A ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor pretende pagar sua dívida, mas o credor se recusa a receber a quantia, quando há dúvida sobre quem é o credor, quando há dificuldade de identificar o objeto da prestação ou quando existe algum impedimento legal que torne impossível a entrega direta do pagamento.
Hipóteses típicas: recusa injustificada do credor, pluralidade de credores sem acordo, impossibilidade de localizar o credor, ou mesmo recusa de recebimento por alegada irregularidade sem comprovação.
Prazo: a ação tem por objetivo extinguir a obrigação mediante depósito judicial, não se confundindo com prazos prescricionais específicos, que devem ser observados conforme a natureza da obrigação principal.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA (modelo de petição de ação de consignação em pagamento)
Para que o processo tramite corretamente, a petição inicial deve conter os elementos previstos no art. 319 do CPC, além dos requisitos específicos da consignação: indicação do título executivo ou da origem da obrigação, prova da tentativa de pagamento (se houver), e pedido expresso de aceitação do depósito judicial.
Endereçamento e qualificação
Endereçamento ao juízo competente e qualificação completa do autor e do réu, com CPF/CNPJ, endereço e, quando aplicável, a qualificação do representante legal.
Fatos e provas
Descrição objetiva dos fatos que impedem o pagamento direto e documentos comprobatórios: contrato, notificações, negativa de recebimento, comprovante de tentativa de pagamento, entre outros.
Fundamentos jurídicos
Indicação dos dispositivos legais do CPC (arts. 539 a 548) e do Código Civil pertinentes, bem como súmulas e jurisprudência aplicável.
Pedidos
Pedido principal de aceitação do depósito judicial, pedido subsidiário de determinação de intimação do credor para manifestar-se e pedido de condenação em custas e honorários conforme o caso.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO (modelo de petição de ação de consignação em pagamento)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE - UF] [AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF n. [CPF] e RG n. [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ___), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de [RÉU], [QUALIFICAÇÃO], inscrito no CPF/CNPJ sob o n. [CPF/CNPJ], com endereço à [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS O AUTOR celebrou com o RÉU o contrato de [DESCRIÇÃO DO CONTRATO] em [DATA], cuja obrigação consistia em [DESCREVER O OBJETO DA OBRIGAÇÃO]. Ocorre que, em [DATA], ao tentar efetuar o pagamento na quantia de R$ [VALOR], nos termos do título anexo (doc. ___), o RÉU se recusou a receber a quantia, alegando [MOTIVO], sem apresentar justificativa idônea. Foram realizadas tentativas de pagamento por meio de [DESCREVER TENTATIVAS: correspondência, depósito, notificação extrajudicial - doc. __], as quais restaram infrutíferas, conforme documentos anexos. II - DO DIREITO A presente ação encontra previsão no Código de Processo Civil, arts. 539 a 548, que disciplinam o depósito judicial quando o credor se recusa a receber ou quando existe dúvida sobre a quem pagar. O depósito judicial tem por finalidade extinguir a obrigação, liberando o devedor do débito, nos termos do art. 334 e seguintes do Código Civil (princípios do cumprimento da obrigação e da boa-fé). Demonstrada a existência da obrigação e a recusa do credor, é medida que se impõe a aceitação do depósito judicial para quitação da obrigação. III - DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], para fins fiscais e de alçada. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A citação/intimação do RÉU para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; 2. A autorização para que o AUTOR proceda ao depósito judicial do valor de R$ [VALOR], nos termos do art. 539 e seguintes do CPC; 3. A declaração de que o depósito judicial, uma vez efetuado e homologado, extinguirá a obrigação do AUTOR para com o RÉU, com liberação de responsabilidade; 4. A condenação do RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme apreciação deste juízo; 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial, se necessário. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Termos em que, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA] __________________________________ [ASSINATURA DO ADVOGADO] [Nome do Advogado] [OAB/UF n. ______]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
Dicas práticas para elaborar esta peça
Verifique sempre a competência do juízo: em geral a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação, conforme o contrato e regras do CPC.
Junte provas documentais que demonstrem a tentativa de pagamento (comprovantes de depósito, AR, emails, notificações extrajudiciais). A ausência de prova da tentativa de conciliação ou notificação pode enfraquecer o pedido.
Atenção ao correto cálculo do valor a ser depositado, incluindo juros e correção monetária quando for o caso. Utilizar ferramentas de cálculo evita erros que podem levar ao indeferimento do depósito.
Consulte jurisprudência recente sobre consignação em pagamento para argumentos adicionais; a pesquisa pode apontar decisões que tratam de depósitos em situações de disputa entre credores ou recusa injustificada.
ACELERE A ELABORAÇÃO COM A REDIZZ
Para ganhar produtividade, muitos advogados têm migrado para a Redizz. A plataforma permite gerar peças jurídicas com IA em minutos, preenchendo automaticamente campos como qualificação, cálculo do valor e anexos necessários.
Além disso, é possível criar petições automaticamente com base em modelos atualizados, analisar documentos com inteligência artificial para extrair cláusulas relevantes, e pesquisar jurisprudência integrada para fundamentar os pedidos.
Para acompanhamento processual, a ferramenta permite também consultar processos pelo número CNJ e sincronizar movimentações com a agenda do escritório.
Com módulos como “Peças Salvas” e modelos pré-configurados, a Redizz ajuda a padronizar peças e reduzir retrabalho, tornando mais rápido e seguro o protocolo de ações como a consignação em pagamento.
Conclusão e chamada para ação
Ter um modelo confiável e atualizado de ação de consignação em pagamento reduz riscos e acelera a entrega de resultados ao cliente. Use o modelo acima como base, mas adapte sempre aos fatos e às provas do caso concreto.
Conheça a Redizz e experimente gerar este tipo de peça automaticamente, acelerar a análise documental e organizar suas peças salvas em um repositório seguro. Acesse e teste as funcionalidades para ver na prática como a plataforma pode transformar a rotina do seu escritório.
