Introdução
O modelo de petição de ação de consignação em pagamento é a peça adequada para o devedor que busca realizar o pagamento de uma obrigação quando o credor se recusa ou impede o recebimento, quando há dúvida sobre quem é o credor legítimo ou quando há impossibilidade de identificar o destinatário do pagamento. A ação de consignação está regulada nos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil (CPC) e deve observar os requisitos previstos no art. 319 do CPC quanto ao conteúdo da petição inicial.
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Quando usar esta peça (modelo de petição de ação de consignação em pagamento)
A ação de consignação em pagamento deve ser proposta quando:
- o credor se recusa a receber a quantia ou coisa devida;
- há necessidade de pagamento para evitar incidência de mora, juros ou penalidades;
- há dúvida sobre a pessoa a quem a dívida deve ser paga;
- o credor é incapaz de receber por fato superveniente.
Competência e prazos: a ação é proposta no juízo cível competente para a relação principal. Não há prazo prescricional próprio para a consignação, sendo que a causa subjacente pode ter seus próprios prazos de prescrição. Observe-se ainda a necessidade de indicar o valor exato do depósito ou da coisa a ser consignada.
Estrutura e requisitos da peça – modelo de petição de ação de consignação em pagamento
Além dos requisitos gerais da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, a petição de consignação em pagamento deve conter elementos específicos relativos ao depósito judicial e à justificativa da impossibilidade de pagamento direto ao credor.
Endereçamento e qualificação
Identificação do juízo competente e qualificação completa das partes (autor e réu), com indicação de CPF/CNPJ, RG, endereço, estado civil e profissão quando aplicável.
Fatos e provas
Descrição clara dos fatos que justificam a consignação: tentativas de pagamento, recusa do credor, comunicações trocadas, e documentos que comprovem a existência e o montante da dívida.
Fundamentos jurídicos
Indicação dos dispositivos aplicáveis, especialmente os artigos 539 a 548 do CPC, e menção às normas contratuais ou legais que ensejam a obrigação. Fundamente juridicamente a necessidade do depósito e o pedido de extinção da obrigação mediante liberação do depósito.
Pedidos e valor da causa
Pedidos claros: homologação do depósito, extinção da obrigação, condenação do credor em custas e honorários se cabível, e requerimento de liberação do depósito a favor do réu caso a sentença seja favorável. O valor da causa deve corresponder ao montante consignado.
Modelo de Petição Completo (modelo de petição de ação de consignação em pagamento)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / COMARCA] DE [CIDADE] - [UF] [ N O M E D O A U T O R ], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF n.º [CPF] e do RG n.º [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado signatário (proc. nº [número], OAB/[UF] [número]), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de [ N O M E D O R E U ], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF n.º [CPF] e do RG n.º [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS 1. O(A) Autor(a) celebrou com o(a) Réu(é) contrato de [descrever contrato], cujo objeto é [descrever]. O débito objeto da presente consignação resulta de [descrever origem da dívida] no valor de R$ [valor]. 2. Em [data], o(A) Autor(a) tentou realizar o pagamento por meio de [meio de pagamento], conforme comprovante anexo (doc. [n.º]). Ocorre que o(a) Réu(é) recusou o recebimento/impediu a quitação, informando [descrever motivo da recusa, se houver]. 3. Diante da recusa e visando preservar seus direitos, o(a) Autor(a) notificou extrajudicialmente o(a) Réu(é) em [data] (doc. [n.º]) e, não havendo recebimento, propõe a presente ação de consignação em pagamento, com fundamento nos arts. 539 e seguintes do CPC. DO DIREITO 4. A consignação em pagamento é meio legítimo para extinguir a obrigação quando o credor se recusa a receber a quantia devida, nos termos dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. Presentes a mora do credor/recusa injustificada, encontra-se suprida a hipótese autorizadora do depósito judicial. 5. Além disso, a petição inicial reúne os requisitos do art. 319 do CPC, indicando a causa de pedir, o valor da condenação (quando cabível), provas e o pedido certo e determinado. DOS PEDIDOS 6. Diante do exposto, requer: a) A citação do(a) Réu(é) para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; b) A intimação do Ministério Público, caso entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de necessária sua intervenção; c) A aceitação e homologação do depósito judicial no valor de R$ [valor], realizado nos autos, com a consequente extinção da obrigação do(a) Autor(a) em relação ao(à) Réu(é), nos termos do art. 544 do CPC; d) A condenação do(a) Réu(é) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por Vossa Excelência; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, se necessárias. 7. Dá-se à presente causa o valor de R$ [valor]. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [Data]. _________________________________ [Nome do Advogado] OAB/[UF] [número]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
Dicas práticas para elaborar esta peça
Erros comuns: não comprovar tentativas de pagamento, omitir comunicações com o credor ou indicar valor incorreto do depósito. Esses equívocos podem levar ao indeferimento do pedido ou à condenação ao pagamento de custas.
Atenção a prazos: embora a consignação possa ser usada a qualquer tempo para realizar o pagamento, observe prazos prescricionais da obrigação principal e eventuais cláusulas contratuais que imponham formalidades.
Jurisprudência recente: consulte decisões sobre abuso de recusa pelo credor e critérios para aceitar depósitos judiciais como causa extintiva da obrigação. A pesquisa de precedentes ajuda a reforçar argumentos e definir pedidos alternativos.
Documentos essenciais: contrato, comprovantes de tentativas de pagamento, notificações extrajudiciais, comprovante do depósito judicial e procuração do advogado.
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Conclusão e próximo passo
Ter um modelo de petição de ação de consignação em pagamento atualizado e bem estruturado facilita a defesa dos direitos do devedor e assegura o cumprimento da obrigação por meio do depósito judicial. Ajuste sempre o texto ao caso concreto e confira a documentação antes do ajuizamento.
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