Introdução
Este modelo de petição de ação de despejo por falta de pagamento destina-se a orientar a petição inicial em ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, previstas na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e processadas nos termos do Código de Processo Civil (CPC). A peça indicada aqui é aplicável quando o locatário permanece em mora, tendo sido devidamente notificado, e o locador busca a resolução do contrato e a retomada do imóvel.
Fundamente-se, em especial, na Lei do Inquilinato e no CPC (art. 319 — requisitos da petição inicial). Cada caso exige atenção às peculiaridades contratuais e à prova documental. Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade.
QUANDO USAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
Use este modelo quando houver inadimplência do locatário referente a aluguéis e/ou encargos, observadas as hipóteses da Lei do Inquilinato, quais sejam: falta de pagamento de aluguel/encargos, depósito judicial, ou fraude na locação. Também é aplicável quando houver prazo contratual expirado com resistência à desocupação.
Verifique competência territorial e eventual foro de eleição. Atente para prazos processuais (citação, defesa e possíveis embargos) e para a possibilidade de pedido de liminar em caso de flagrante prejuízo.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA
Para evitar indeferimento da inicial, observe os requisitos formais do CPC (art. 319) e os elementos específicos da Lei do Inquilinato.
Endereçamento e qualificação
Enderece corretamente ao juízo competente; qualifique as partes com CPF/CNPJ, endereço e estado civil.
Exposição dos fatos
Descreva de forma cronológica a relação locatícia, o inadimplemento, notificações extrajudiciais e eventual comunicação de mora.
Fundamentação jurídica
Indique os dispositivos aplicáveis (Lei nº 8.245/1991; CPC art. 319) e jurisprudência eventualmente favorável.
Pedidos
Formule pedidos claros: citação, condenação ao pagamento, rescisão contratual, despejo, expedição de mandado de despejo, honorários e custas. Indique o valor da causa conforme regra do CPC.
Provas
Requeira prova documental, testemunhal, pericial, e, se for o caso, prova emprestada ou informativa.
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO — MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF] [ NOME COMPLETO DO AUTOR ], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa — doc. 01), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF DO RÉU] e RG nº [RG DO RÉU], residente e domiciliado à [ENDEREÇO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. O Autor e o Réu celebraram contrato de locação em [DATA], referente ao imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], pelo prazo de [PRAZO], com aluguel mensal no valor de R$ [VALOR DO ALUGUEL] e encargos (condomínio, IPTU, etc.). (doc. 02 — contrato) 2. O Réu, entretanto, deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de [MÊS/ANO] a [MÊS/ANO], estando em atraso o montante atual de R$ [VALOR TOTAL DO DÉBITO], atualizado até [DATA] (docs. 03 a 05 — comprovantes de débitos e notificações). 3. O Autor notificou extrajudicialmente o Réu em [DATA] para que efetuasse o pagamento ou desocupasse o imóvel no prazo legal, sem que houvesse providência (doc. 06 — notificação). DO DIREITO 4. A presente ação encontra amparo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente em seus arts. 59 e 62, que autorizam o despejo por falta de pagamento e a resolução do contrato. 5. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no valor de R$ [VALOR TOTAL], acrescidos de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, além de multa contratual de [X%] se cabível; c) A decretação da rescisão do contrato de locação e a consequente procedência do pedido de despejo, com expedição de mandado de desocupação ao final; d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessárias; f) A concessão de tutela provisória de urgência para determinação de desocupação em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, caso haja demonstração de perigo na demora (art. 300 do CPC), ou alternativamente, requer a expedição de mandado de despejo ao final transitado em julgado. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [ NOME DO ADVOGADO ] OAB/[UF] [NÚMERO]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
1) Documentação: anexe contrato de locação, recibos de pagamento, comprovantes de inadimplemento, notificações extrajudiciais e eventual comunicação de tempo de ocupação.
2) Notificação prévia: sempre que possível, notifique o locatário para evitar questionamentos sobre mora.
3) Prazo e competência: confira o foro por cláusula contratual e a regra de competência; a ação de despejo segue o procedimento comum, com observância do CPC.
4) Pedido de liminar: use com cautela. Justifique o perigo na demora; em alguns juízos é necessária prova robusta de despejo comprovando risco de dano irreparável.
5) Erros comuns: omissão de valor da causa, ausência de comprovação do débito, endereçamento incorreto do juízo e falta de indicação de provas.
6) Jurisprudência: consulte decisões recentes sobre abusividade de cláusulas e possibilidades de parcelamento do débito pelo locatário.
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Conclusão e CTA
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