Introdução
Este modelo de petição de ação monitória destina-se a advogados que precisam propor ação monitória para cobrança de crédito representado por documentos escritos sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).
A ação monitória é cabível quando o credor possui prova escrita sem eficácia de título executivo, como contratos, notas promissórias não formalizadas como título executivo, recibos ou demonstrativos de débito. A base legal principal para a ação monitória encontra-se nos arts. 700 a 702 do CPC, complementada pelos requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e pelas normas gerais sobre execução (arts. 789 e seguintes do CPC, quando houver conversão).
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Quando usar esta peça – modelo de petição de ação monitória
A ação monitória é cabível nas seguintes hipóteses:
- Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (ex.: contrato simples, fatura, duplicata não protestada, recibo, demonstrativo de débito).
- Crédito certo, líquido e exigível quanto ao seu conteúdo, embora a forma documental não confira exe-cução imediata.
- Quando se pretende a emissão de mandado de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios pelo devedor, com prazo legal para pagamento (normalmente 15 dias após a ciência/order; ver arts. 701-702 do CPC).
Requisitos legais e prazos:
- Petição inicial obedecendo aos requisitos do art. 319 do CPC.
- Será expedido mandado ao devedor para pagar ou, em 15 (quinze) dias, opor embargos monitórios (art. 701 do CPC).
- Se não houver pagamento nem embargos, o autor poderá requerer a conversão em execução (art. 702 do CPC).
- Competência: conforme regras gerais de competência civil e valor da causa.
Estrutura e Requisitos da Peça (modelo de petição de ação monitória)
Uma petição inicial de ação monitória deve conter todos os elementos previstos no art. 319 do CPC e os documentos que comprovem o crédito. A seguir os elementos essenciais e a ordem recomendada.
Endereçamento e qualificação
Indicação do juízo competente, nome completo, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, RG, endereço, CEP, e representação processual do autor e do réu.
Exposição dos fatos
Descrição cronológica e objetiva dos fatos que originaram o crédito, com menção expressa aos documentos anexos que demonstram a dívida.
Fundamentos jurídicos
Indicação da base legal (arts. 700 e ss. do CPC, espécies contratuais aplicáveis, dispositivos do Código Civil quando pertinente) e fundamentação para o pedido de expedição de mandado monitório e eventual conversão em execução.
Pedidos e valor da causa
Pedidos claros e individualizados: expedição de mandado de pagamento, condenação em custas e honorários, conversão em execução caso de inadimplemento, produção de provas, e o valor da causa com sua fundamentação.
Modelo de Petição Completo – modelo de petição de ação monitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, nos termos do art. 319 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. O Autor é credor do Réu em razão de [DESCREVER O NEGÓCIO JURÍDICO, EX.: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, EMPRÉSTIMO, ETC.], conforme documentação anexa (doc. [nº]). 2. Em [DATA], foram emitidos/gerados os documentos que demonstram o débito, consistentes em: [DESCREVER DOCUMENTOS – EX.: NOTAS, RECIBOS, CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS], cujo total atualizado perfaz R$ [VALOR], conforme planilha de atualização anexa (doc. [nº]). 3. Tais documentos não configuram, por sua forma, título executivo, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC. DO DIREITO 4. A presente demanda encontra amparo no art. 700 do CPC, que autoriza a expedição de mandado monitório quando o pedido se funda em prova escrita sem eficácia de título executivo. 5. Demonstrado o crédito por meio dos documentos anexos, é cabível a expedição de mandado para que o Réu pague a quantia de R$ [VALOR], no prazo legal, sob pena de conversão em execução (arts. 701 e 702 do CPC). 6. Requer-se a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC, caso venha a ser vencido. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Seja recebida a presente petição inicial e juntados os documentos que a instruem (docs. [nº]); b) A citação do Réu para que cumpra o mandado de pagamento, no valor de R$ [VALOR], ou, no prazo legal, apresente embargos monitórios; c) Caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, seja determinada a conversão do mandado em título executivo judicial, para prosseguimento na execução, com as medidas cabíveis; d) A condenação do Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova documental superveniente, prova pericial (se necessária) e o depoimento pessoal do Réu com as cautelas legais. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR]. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. __________________________________ [ASSINATURA DO ADVOGADO] [OAB/UF nº]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
Dicas práticas para elaborar esta peça
- Verifique cuidadosamente a documentação: planilhas de cálculo, contratos, e-mails e comprovantes devem estar organizados e assinados, quando possível.
- Atenção aos prazos: após a expedição do mandado monitório, o réu tem 15 dias para pagar ou opor embargos monitórios; acompanhe intimações eletrônicas para evitar perda de prazo.
- Valor da causa: fundamente a atualização monetária e os juros aplicados (contratuais ou legais), juntando cálculos detalhados e memória de cálculo.
- Erros comuns: não juntar documentos essenciais, ausência de qualificação completa das partes, ou cálculos sem demonstrativo que permitam conferência.
- Jurisprudência: inclua decisões recentes do STJ ou Tribunais locais que reconheçam a conversão em execução em casos análogos, sempre atualizando via pesquisa de jurisprudência.
- Provas complementares: considere requerer prova pericial contábil para demonstrar o quantum em disputa quando as planilhas forem complexas.
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Conclusão e chamada para ação
Ter um modelo de petição de ação monitória atualizado e adaptável é essencial para ganhar eficiência e reduzir riscos processuais. O modelo acima serve como ponto de partida, mas deve ser personalizado conforme as especificidades do caso, documentos disponíveis e estratégia processual.
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