Introdução
Este modelo de petição de exceção de pré-executividade apresenta um roteiro prático para a peça utilizada na fase de execução quando o executado busca alegar matérias de ordem pública que podem ser apreciadas de ofício pelo juízo, sem garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é indicada para arguir questões como inexequibilidade do título, nulidade formal, ilegitimidade de parte, prescrição e deficiência plena do título executivo.
O fundamento jurídico decorre do princípio do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e da disciplina processual da execução prevista nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Em execuções fiscais, aplica-se, conforme o caso, a Lei nº 6.830/1980.
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QUANDO USAR ESTA PEÇA — modelo de petição de exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade deve ser usada quando o executado identifica vícios formais ou matérias de ordem pública que impedem a continuidade da execução sem que seja necessário oferecer garantia do juízo. Exemplos comuns:
- Prescrição extintiva do crédito;
- Ilegitimidade ativa ou passiva;
- Nulidade ou falta de liquidez/certeza do título executivo;
- Impossibilidade jurídica do ato executório;
- Ausência de prévia tentativa de execução nos casos determinados por lei (quando aplicável).
Requisitos processuais e prazos: a exceção não tem prazo legal específico como os embargos à execução, mas deve ser apresentada com a maior brevidade possível ao longo da execução. A competência é do juízo da execução.
ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA — modelo de petição de exceção de pré-executividade
A peça deve conter elementos mínimos de identificação, exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica objetiva e pedido específico. A seguir, os elementos essenciais:
Endereçamento e qualificação
Identificação do juízo competente e qualificação completa das partes (nome, CPF/CNPJ, endereço, advogado com OAB).
Exposição dos fatos
Resenha cronológica e circunstanciada que demonstre o vício invocado, com indicação de provas documentais.
Fundamentação jurídica
Indicação das normas aplicáveis (por exemplo, art. 5º, LV da CF/88; arts. 914 e ss. do CPC; Lei 6.830/80 quando execuções fiscais) e da jurisprudência que ampare a tese.
Pedidos
Pedido de acolhimento da exceção, extinção ou suspensão da execução, declaração de inexequibilidade do título, e, se necessário, condenação em honorários e custas.
Provas
Rol/indicação de documentos e prova pericial, quando pertinente.
Valor da causa
Fixação conforme o quantum discutido na execução ou indicação do critério legal aplicável.
MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO — modelo de petição de exceção de pré-executividade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
[REQUERENTE/EXEQUENTE]: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos arts. 914 e ss. do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, opor
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Em [DATA], foi ajuizada a presente execução fiscal/execução de título extrajudicial em face do Executado, com base no suposto título [DESCREVER TÍTULO], cujo fundamento fático/jurídico não se confere pelos documentos acostados.
2. [EXPOR, EM TERMOS CRONOLÓGICOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O VÍCIO: PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, NULIDADE FORMAL DO TÍTULO ETC.].
II – DO DIREITO
3. A presente exceção de pré-executividade tem amparo na possibilidade de o juízo conhecer de matéria de ordem pública de ofício, nos termos do princípio do devido processo legal e da vedação a atos atentatórios ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
4. No caso em tela, verifica-se [DESCREVER RAZÃO JURÍDICA: PRESCRIÇÃO DEFINITIVA/ILEGITIMIDADE/INEXEQUIBILIDADE MATERIAL DO TÍTULO], o que impede o prosseguimento da execução sem a prévia apreciação pelo juízo.
5. A jurisprudência e a doutrina admitem a arguição da matéria por exceção de pré-executividade quando se tratar de questões de ordem pública e claramente demonstráveis por documentos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória (cfr. Súmula/Tribunal e precedentes aplicáveis).
6. Pelo exposto, requer o reconhecimento de [INDICAR O PEDIDO PRINCIPAL: EX.: PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO], com a consequente extinção da execução nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico aplicável.
III – DOS PEDIDOS
7. Diante do exposto, requer:
a) O recebimento e o processamento desta exceção de pré-executividade;
b) O acolhimento da exceção e o reconhecimento da [EX.: PRESCRIÇÃO/ILEGITIMIDADE/INEXEQUIBILIDADE], com a extinção da execução, nos termos do que se demonstrou;
c) A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de documentos, prova pericial (se necessária) e o depoimento pessoal do Exequente, bem como prova testemunhal, caso Vossa Excelência entenda necessária;
e) A intimação do Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o presente petitório.
IV – DO VALOR DA CAUSA
8. Dá-se à presente exceção o valor de R$ [VALOR], para efeitos meramente fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE], [DATA]
__________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA
1. Documente tudo: a exceção de pré-executividade depende de prova documental robusta. Anexe certidões, planilhas e documentos que comprovem prescrição, pagamentos ou nulidades.
2. Evite arguir matérias que demandem dilação probatória: a exceção é mais adequada para matérias de ordem pública prováveis de serem resolvidas de plano.
3. Prazos e estratégia: embora não haja prazo específico, apresente a peça tão logo identifique o vício, para evitar preclusão. Avalie se é mais estratégico apresentar embargos à execução (arts. 914 e ss. do CPC) quando a matéria exigir produção probatória complexa.
4. Jurisprudência: anexe e cite precedentes favoráveis e súmulas quando existirem. Use pesquisas atualizadas para demonstrar tendência jurisprudencial.
5. Cuidado com temas fiscais: em execuções fiscais, observe as peculiaridades da Lei nº 6.830/80 e as hipóteses em que o crédito está sujeito a regimes específicos.
6. Não confundir com impugnações: a exceção de pré-executividade é peça autônoma com objetivos específicos; escolha a via adequada conforme o caso.
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Conclusão e CTA
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