Modelo de Petição de Exceção de Pré-executividade – Pronto para usar

INTRODUÇÃO

O modelo de petição de exceção de pré-executividade é a peça utilizada pelo executado no processo de execução para alegar matérias de ordem pública que podem ser apreciadas pelo juízo sem a necessidade de garantia do juízo (penhora, depósito ou arrolamento de bens).

Trata-se de instrumento adequado quando se pretende atacar vícios formais ou matérias que podem ser conhecidas de ofício, como prescrição, coisa julgada, ilegitimidade passiva ou inexistência de título executivo. A base normativa se encontra no ordenamento processual e em princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), além das disposições procedimentais pertinentes (arts. 525 e ss. do CPC, na parte que regula a impugnação e a execução).

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QUANDO USAR ESTE MODELO DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Use este modelo de petição de exceção de pré-executividade quando, no curso da execução, existir matéria de ordem pública que possa obstar a continuidade da execução sem necessidade de garantia do juízo.

Hipóteses comuns de cabimento:

• Prescrição extintiva do direito do exequente;
• Inexistência ou nulidade formal do título executivo;
• Coisa julgada a respeito da execução;
• Ilegitimidade ativa ou passiva;
• Ausência de requisitos essenciais do título.

Prazo: a exceção de pré-executividade deve ser apresentada tão logo seja possível após a ciência dos fatos que a motivam; embora não haja previsão expressa de prazo em regra para as matérias de ordem pública, recomenda-se agir prontamente para evitar preclusão.

ESTRUTURA E REQUISITOS DA PEÇA

O modelo de petição de exceção de pré-executividade deve conter os elementos formais mínimos exigidos pelo ordenamento e pela prática forense, para que o juiz possa apreciar a demanda com clareza.

Endereçamento e qualificação

Endereçamento correto ao juízo da execução e qualificação completa do executado (nome, CPF/CNPJ, endereço, advogado com OAB e endereço eletrônico).

Exposição dos fatos

Descrever sucintamente os fatos que originaram a execução e o momento em que a matéria de ordem pública se tornou conhecida.

Fundamentação jurídica

Indicar os fundamentos legais e constitucionais que amparam a exceção, com referência a dispositivos aplicáveis (por exemplo, arts. 525 e ss. do CPC; art. 5º, LV da CF/88) e, quando possível, precedentes relevantes.

Pedidos e provas

Formular o pedido de acolhimento da exceção com as medidas solicitadas (extinção do processo, reconhecimento de prescrição, etc.) e requerer produção de provas específicas, se necessário.

Valor da causa

Atribuir o valor da causa conforme o pedido ou, na falta de pedido de natureza patrimonial, conforme orientação do CPC e da jurisprudência local.

MODELO DE PETIÇÃO COMPLETO

Abaixo segue um modelo de petição de exceção de pré-executividade genérico. Adapte sempre ao caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de [NOME DO EXEQUENTE], [QUALIFICAÇÃO], com fundamento nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

1. O Exequente promoveu a presente execução baseada em [DESCREVER O TÍTULO EXECUTIVO], afirmando existir débito no valor de R$ [VALOR].

2. Contudo, verifica-se que [DESCREVER A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: ex.: prescrição, coisa julgada, ausência de liquidez do título, ilegitimidade passiva, etc.], conforme documentos já juntados/que ora se apresentam.

DO DIREITO

3. A presente exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de garantia do juízo, conforme entendimento consolidado, além de observar os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88).

4. No caso em tela, resta demonstrado [EXPLICAR FUNDAMENTO: ex.: a ocorrência de prescrição, conforme se comprova pelos recibos/contrato anexos; a ilegitimidade da parte, etc.].

5. Fundamentos legais: arts. 525 e ss. do Código de Processo Civil; art. 5º, LV, da Constituição Federal; princípios da legalidade e objetivo do processo executivo.

DOS PEDIDOS

6. Diante do exposto, requer:

   a) O recebimento da presente exceção de pré-executividade;
   b) A suspensão imediata/arquivamento/extinção da execução (especificar o pedido adequado à matéria) em razão de [motivo: ex.: prescrição], com a consequente baixa/arquivamento dos atos executórios eventualmente praticados;
   c) A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso Vossa Excelência entenda pelo acolhimento da exceção, nos termos do art. 85 do CPC;
   d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental, pericial (se necessária) e depoimento pessoal do representante do Exequente.

7. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

_______________________________________
[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[Nome do Advogado] - OAB/[UF] [NÚMERO]

Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.

DICAS PRÁTICAS PARA ELABORAR ESTA PEÇA

• Verifique a natureza da matéria: confirme se ela realmente é de ordem pública e pode ser conhecida sem garantia do juízo.
• Documente as alegações: junte provas documentais que permitem o julgamento liminar da exceção.
• Evite confundir com impugnação à execução: a exceção de pré-executividade não substitui a impugnação quando a matéria exige dilação probatória ampla.
• Atente-se à jurisprudência recente do tribunal da comarca: decisões locais podem influenciar o acolhimento da exceção.
• Se houver dúvida quanto à necessidade de garantia do juízo, analise o entendimento consolidado e considere medida cautelar adequada.

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CONCLUSÃO + CTA

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