Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade – Atualizado

Introdução

Este modelo de petição de exceção de pré-executividade traz uma peça prática para ser utilizada quando o executado pretende arguir matérias de ordem pública e preliminares que tornam a execução inexigível ou nula, sem necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é frequentemente manejada em execuções fiscais e execuções de título extrajudicial para discutir, por exemplo, prescrição, carência de ação, ausência de liquidez do título ou ilegitimidade de parte.

Como base legal, destacam-se dispositivos constitucionais como o art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório), além das normas processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à fase de execução e aos pressupostos processuais. Para a petição inicial e requisitos formais, veja-se o art. 319 do CPC. A jurisprudência e a doutrina consolidaram a possibilidade da exceção de pré-executividade em várias hipóteses de ordem pública.

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Quando usar este modelo de petição de exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade deve ser usada quando existirem matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória complexa. Hipóteses típicas:

• Prescrição extintiva do crédito (surgimento de causa extintiva que torne a execução inexigível);
• Ilegitimidade de parte (exequente ou executado);
• Inexistência, nulidade ou falta de liquidez do título executivo;
• Ausência de pressupostos processuais ou condições da ação que impliquem extinção da execução;
• Matéria tributária que demonstre decadência ou nulidade do lançamento fiscal.

Competência: a exceção é dirigida ao juízo da execução. Prazos: em regra, não há prazo específico estabelecido na lei para a exceção de pré-executividade, mas recomenda-se apresentá-la logo que verificada a irregularidade para evitar decisões desfavoráveis. Em execuções fiscais, atenção aos prazos legais específicos do processo.

Estrutura e requisitos da peça

Um bom modelo de petição de exceção de pré-executividade deve observar os requisitos formais e as informações mínimas exigidas pela prática processual e pelo art. 319 do CPC, adaptando-se às peculiaridades da execução.

Endereçamento e qualificação

Enderece corretamente ao juízo da execução e qualifique as partes com dados completos: nome, CPF/CNPJ, endereço processual e, se for o caso, dados do advogado (OAB).

Exposição dos fatos

Breve relato da origem da execução, indicação do título executivo e da regularidade (ou irregularidade) formal do procedimento executivo.

Fundamentação jurídica

Apresente claramente as matérias de ordem pública suscitadas, com indicação de normas aplicáveis e, quando possível, precedentes jurisprudenciais que amparem a tese.

Pedido

Formule pedidos objetivos: conhecimento da exceção, extinção da execução ou extinção parcial, condenação em honorários (quando cabível), produção de prova limitada se estritamente necessária.

Documentos

Anexe documentos essenciais: cópia do título executivo, certidões, demonstrativos, procuração, e provas que comprovem a matéria de ordem pública suscitada.

Modelo de Petição Completo

Abaixo segue um modelo de petição de exceção de pré-executividade genérico. Adapte conforme o caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

[PROCESSO Nº ]

[ NOME COMPLETO DO EXEQUENTE ], pessoa [física/jurídica], inscrita no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ], com endereço profissional à [ENDEREÇO], por intermédio de seu advogado [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] [NÚMERO], com escritório à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no princípio da ordem pública e nas disposições aplicáveis do Código de Processo Civil e demais normas pertinentes, opor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

1. O EXEQUENTE ajuizou a presente execução com fundamento em [especificar título: contrato, nota promissória, certidão de dívida ativa, etc.], alegando crédito no valor de R$ [valor].

2. Ocorre que, conforme documentos em anexo, a presente execução padece de vícios/ocorreu fato superveniente que impede a sua exigibilidade, quais sejam: [descrever: prescrição, ausência de liquidez do título, ilegitimidade, pagamento, decadência do lançamento tributário, erro formal, etc.].

DO DIREITO

3. A matéria suscitada é de ordem pública, passível de exame de ofício por este Juízo, não demandando dilação probatória complexa, permitindo o conhecimento da exceção de plano. (art. 319 do CPC e princípios constitucionais)

4. Prescrição: trata-se de hipótese em que o crédito executado encontra-se prescrito, conforme demonstra o quadro fático e as datas relevantes: [indicar fatos e fundamentos legais]. A prescrição extingue a pretensão executória, nos termos do art. 206 do Código Civil e demais normas aplicáveis.

5. Nulidade/ausência de liquidez do título: caso Vossa Excelência entenda pela não configuração da prescrição, constata-se que o título executivo não preenche os requisitos de liquidez/certeza, uma vez que [descrever]. Nos termos do CPC e da jurisprudência pacífica, a execução não pode prosperar sem título líquido.

6. Ilegitimidade: o exequente não é parte legítima para figurar no polo ativo, pois [demonstrar vínculo ou ausência dele]. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais confirma a necessidade de legitimação ativa para a manutenção da execução.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Que seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade;

b) O reconhecimento da [prescrição / ilegitimidade / nulidade do título / decadência], com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924 e seguintes do CPC, se cabível;

c) A produção de prova documental já juntada e, se necessário, requer-se a expedição de ofício/realização de perícia (especificar somente se imprescindível);

d) A condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei;

e) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 0,00 (por ser causa incidental/sem cunho patrimonial), ou, alternativamente, o valor de R$ [valor], para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do advogado]
OAB/[UF] [nº]

Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.

Dicas práticas para elaborar esta peça

• Priorize matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, evitando pedidos probatórios extensos que descaracterizem a exceção.
• Documente a tese com certidões e documentos essenciais já anexos (cópia do título executivo, certidões de protesto, demonstrativos de prescrição, etc.).
• Verifique a jurisprudência local e súmulas aplicáveis antes de protocolar; a coerência com precedentes aumenta a chance de acolhimento.
• Atenção à qualificação completa das partes e à regularidade da procuração, para não perder a oportunidade processual por falha formal.
• Quando a matéria envolver tributos, confira prazos de decadência e prescrições específicas previstas no CTN e nas normas fiscais.

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Conclusão e chamada à ação

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