Introdução
O modelo de petição de ação de despejo por falta de pagamento é a peça usada pelo locador, ou por seu advogado, para buscar a desocupação do imóvel locado quando o locatário deixa de pagar os aluguéis e demais encargos previstos no contrato. Trata-se de uma medida típica das relações locatícias, com fundamento principal na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente nos arts. 9º, III, 59 e seguintes, além das regras gerais do Código de Processo Civil aplicáveis ao procedimento comum e aos pedidos de tutela provisória.
Na prática forense, o modelo de petição de ação de despejo por falta de pagamento costuma ser utilizado quando há inadimplemento continuado, resistência à entrega voluntária do imóvel ou necessidade de cumular a cobrança dos valores vencidos. Por isso, a correta redação da inicial, com pedidos bem delimitados e prova documental adequada, é decisiva para evitar emendas, indeferimentos e discussões desnecessárias sobre legitimidade, competência e purga da mora.
Cada vez mais advogados têm optado por usar a inteligência artificial da Redizz para gerar suas peças e pareceres com mais agilidade, especialmente em casos repetitivos como locações, cobranças e revisões contratuais. Isso permite focar na estratégia, enquanto tarefas operacionais podem ser aceleradas com apoio tecnológico. Em muitos escritórios, a rotina já inclui gerar peças jurídicas com IA e revisar documentos com mais segurança.
Quando usar esta peça
A ação de despejo por falta de pagamento é cabível quando o locatário deixa de adimplir aluguel, encargos da locação, IPTU, condomínio ou outras obrigações assumidas no contrato, desde que haja prova do vínculo locatício e do inadimplemento. A base legal está, principalmente, no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991, que autoriza a rescisão da locação por falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
Em regra, a ação tramita no foro do local do imóvel, por se tratar de competência vinculada à situação da coisa, conforme a lógica do procedimento locatício e das regras de competência territorial aplicáveis. Quando a pretensão inclui cobrança, é importante demonstrar com clareza os valores vencidos, a origem de cada parcela e a atualização do débito. Em casos urgentes, pode ser avaliada tutela de urgência ou pedido de liminar desocupatória, observados os requisitos legais da Lei do Inquilinato.
O prazo para purga da mora, quando cabível, deve ser analisado com atenção, assim como as hipóteses em que a liminar de desocupação pode ser requerida, especialmente na forma do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991. A petição inicial deve vir acompanhada de contrato de locação, planilha do débito, notificações pertinentes e documentação que comprove a propriedade ou legitimidade ativa do autor.
Estrutura e requisitos da peça
Endereçamento
O endereçamento deve indicar o juízo competente, em regra o Juízo da Vara Cível do foro do imóvel locado. Essa indicação precisa ser compatível com a natureza do pedido e com a distribuição local.
Qualificação das partes
A qualificação do autor e do réu deve conter nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, RG, endereço e, se possível, e-mail. Em casos de pessoa jurídica, a representação processual e os dados da sede devem ser informados com precisão.
Fatos e fundamentos
Nos fatos, descreva o contrato de locação, o período de adimplemento e o início da inadimplência. Nos fundamentos, relacione a mora às consequências legais previstas na Lei do Inquilinato, incluindo a possibilidade de rescisão contratual e despejo.
Pedidos
Os pedidos devem ser claros: rescisão da locação, decretação do despejo, citação do réu, condenação ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos, juros, correção monetária, custas e honorários. Se for o caso, inclua pedido liminar de desocupação.
Valor da causa e provas
O valor da causa deve observar o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, em regra correspondente a doze meses de aluguel, salvo peculiaridades do caso concreto. Quanto às provas, mencione documental, testemunhal e outras admitidas em direito. Se necessário, a pesquisa de legislação pode ajudar a confirmar os dispositivos aplicáveis antes do protocolo.
Modelo de petição completo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [__ª] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF], RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF], RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. O Autor celebrou com o Réu contrato de locação residencial/comercial do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], conforme contrato anexo. 2. Ocorre que o Réu deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios referentes aos meses de [MÊS/ANO] a [MÊS/ANO], totalizando, até a presente data, o montante de R$ [VALOR], conforme demonstrativo de débito anexo. 3. Apesar das tentativas extrajudiciais de solução amigável, inclusive [NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL / TENTATIVAS DE COBRANÇA], o Réu permaneceu inadimplente, tornando inviável a manutenção da relação locatícia. 4. Assim, não resta alternativa ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário para ver rescindido o contrato e retomada a posse do imóvel, com a cobrança dos valores em atraso. DO DIREITO 5. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 6. O art. 23, inciso I, da mesma lei, impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, enquanto o descumprimento contratual autoriza a rescisão e o despejo. 7. Ainda, o art. 59 da Lei nº 8.245/1991 prevê o procedimento aplicável à ação de despejo, inclusive com possibilidade de liminar, quando presentes os requisitos legais específicos. 8. No que se refere à cobrança, os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente, acrescidos de juros moratórios e demais encargos pactuados, sem prejuízo das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 9. O Código de Processo Civil também ampara o pedido, especialmente quanto ao procedimento comum, à citação válida e à produção de provas admitidas em direito, aplicando-se subsidiariamente ao rito especial da Lei do Inquilinato. 10. Caso haja preenchimento dos requisitos legais, requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência/liminar para desocupação do imóvel, a fim de evitar o prolongamento indevido da ocupação e a ampliação dos prejuízos do Autor. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a citação do Réu, no endereço informado, para que, querendo, responda à presente ação, sob pena de revelia; b) a decretação da rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; c) a procedência do pedido de despejo, com a desocupação do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], no prazo legal, expedindo-se mandado de despejo, se necessário; d) a condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora e demais encargos contratuais; e) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; f) caso cabível, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991; g) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar, testemunhal e pericial, se necessário. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], correspondente a [CRITÉRIO LEGAL APLICÁVEL]. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. ____________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO]
Este modelo é genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
Dicas práticas para elaborar esta peça
O primeiro cuidado é conferir se o contrato de locação está corretamente assinado e se a legitimidade do autor está comprovada. Quando o locador é pessoa jurídica, a representação e a cadeia documental precisam estar muito bem organizadas.
Outro ponto sensível é a planilha do débito. Discrimine mês a mês, indicando aluguel, condomínio, IPTU, multa, juros e correção, porque isso reduz o risco de impugnação. Se houver cláusula específica sobre encargos, reproduza-a de forma objetiva na inicial.
Também vale verificar a possibilidade de purga da mora e a estratégia mais adequada em relação à liminar. Em muitos casos, a prova documental robusta e a fundamentação legal bem amarrada fazem diferença no andamento da ação. Para agilizar esse tipo de análise, muitos escritórios utilizam analisar documentos com inteligência artificial e revisar contratos antes de ajuizar a demanda.
Na jurisprudência, é importante conferir entendimentos recentes do tribunal local sobre liminar de despejo, extensão da cobrança e cumulação de pedidos. Uma boa triagem jurisprudencial ajuda a evitar teses frágeis e a ajustar a redação da inicial ao entendimento predominante. Se necessário, a ferramenta de pesquisar jurisprudência pode economizar tempo no suporte à fundamentação.
Por fim, verifique se há necessidade de pedido acessório relacionado à retenção de chaves, vistoria de entrega ou cobrança de encargos acessórios. Em locações comerciais, detalhes sobre ponto empresarial e prazo contratual também podem influenciar a estratégia.
Acelere a elaboração com a Redizz
Se você quer transformar o modelo de petição de ação de despejo por falta de pagamento em uma peça pronta para protocolo, a inteligência artificial da Redizz pode ajudar em cada etapa. Com o gerador de peças, é possível preencher os dados do caso concreto, ajustar a base legal e montar a estrutura da inicial em poucos minutos.
Além disso, a plataforma oferece recursos como consulta processual pelo CNJ, análise preditiva de processos e organização de documentos, o que torna a rotina do escritório mais rápida e estratégica. Em casos locatícios, isso significa ganhar tempo na conferência do contrato, na apuração do débito e na montagem dos pedidos.
Outro diferencial é a possibilidade de integrar a redação da peça com a revisão documental e a pesquisa de base legal, reduzindo retrabalho. Muitos advogados já estão migrando para a Redizz para ganhar produtividade, padronizar entregas e atender mais clientes com qualidade. Também é possível criar petições automaticamente e salvar versões para reutilização futura.
Conclusão + CTA
Ter um modelo confiável e atualizado de petição de despejo por falta de pagamento evita erros formais, melhora a qualidade da fundamentação e aumenta a eficiência do escritório. Em temas repetitivos, a diferença está nos detalhes: competência, prova documental, pedidos corretos e enquadramento legal preciso.
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